Iuri Dantas
Em decisão inédita, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anulou um contrato assinado entre empresas que não notificaram a autoridade antitruste antes de consumar o negócio, uma conduta definida na legislação como “gun jumping“.
Com o quórum mínimo de quatro conselheiros, o plenário do tribunal administrativo aprovou por unanimidade que a joint venture Blue Cycle perde a exclusividade na distribuição de produtos da fabricante de peças para bicicletas Shimano no Brasil. A joint venture é formada, além da Shimano, pela RR Participações Ltda. e a Douek Participações Ltda..
As empresas se uniram na criação da joint venture, que seria a única a distribuir produtos da Shimano no Brasil, mas só informaram o Cade depois de notificadas pela superintendência geral. A prática de gun jumping é relativamente nova no país, até 2012 ainda não valia a regra de notificação prévia dos chamados atos de concentração – as empresas tinham até 15 dias úteis para submeter a papelada para aprovação do Cade após consumar o negócio.
Com a entrada em vigor da Lei 12.529, os agentes econômicos ficam proibidos de integrar operações antes de notificar o Cade e obter uma autorização da autoridade da concorrência – da mesma forma como acontece nas principais economias do mundo. Dessa forma se evitam, por exemplo, demissões ou custos desnecessários caso o Cade identifique problemas e determine, por exemplo, a venda de um ativo.
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Como forma de desincentivar empresas a queimar a largada e consumar negócios sem notificar o Cade, a legislação prevê a possibilidade de anulação de atos empresariais já cometidos nos casos de gun jumping.
A ideia é mostrar ao mercado que não adianta tentar burlar a legislação, pois além de eventual prejuízo financeiro com a imposição de multas, o Cade também poderia desfazer o negócio.
Nos bastidores, atuais e ex-integrantes do conselho sempre viram esse mandato previsto em lei como uma medida extrema, uma vez que representa forte intervenção da autoridade pública na economia. Por isso, em nenhum dos casos apreciados pelo conselho nestes quatro anos de vigência da nova lei foi aplicada a nulidade de atos como punição por gun jumping.
Esse precedente foi aberto na sessão desta quarta-feira (17/8). No caso específico da Blue Cycle, o plenário do Cade suspendeu o contrato de exclusividade, mandou que a Shimano notifique a joint venture sobre a decisão e busque outros revendedores para distribuir seus produtos no Brasil. Foi também a primeira vez que o Cade julgou a ocorrência de gun jumping envolvendo uma joint venture.
Depois da anulação do contrato, a Superintendência do Cade vai analisar agora o chamado ato de concentração – a validade legal da criação da joint venture Blue Cycle. A SG pode decidir que o negócio não representa potencial prejuízo concorrencial e aprovar a joint venture sem impor restrições ou determinar mudanças para minimizar os impactos no mercado. Ou, ainda, decidir que o negócio não pode ser concretizado.
Depois da análise dos técnicos, o caso deve ir ao Plenário do Cade, onde será relatado e julgado pelos conselheiros. Enquanto não há uma deliberação final do Cade, a Shimano deve observar algumas determinações. Caso a empresa recuse revendedores, pratique discriminação de preços ou outras ações nocivas à concorrência, o Cade pode abrir um processo administrativo para analisar a conduta e eventualmente multar a empresa.
Denúncia e previsão contratual
A suspeita de gun jumping na criação da Blue Cycle chegou ao Cade por meio do clique denúncia e começou a ser julgada no dia 27 de junho, quando o relator do processo (PA 08700.002655/2016-11), conselheiro João Paulo Resende, apresentou seu voto pela condenação e imposição de multa de R$ 5 milhões – equivalente a 0,1% do faturamento mundial da Shimano. No voto, porém, ele afirmou não ver necessidade de aplicação da pena de nulidade.
O julgamento foi suspenso na ocasião depois de um pedido de vista do conselheiro Paulo Burnier, que trouxe o processo de volta nesta quarta-feira, convencendo os demais conselheiros a anular a exclusividade na distribuição da Shimano pela joint venture.
Ao mesmo tempo, os conselheiros Gilvandro Araújo, Cristiane Alkmin e Márcio de Oliveira Júnior seguiram Burnier na redução da multa de R$ 5 milhões para R$ 1,5 milhão. A queda no valor se deu por dois motivos: primeiro porque a nulidade do contrato de exclusividade representa parte da punição imposta pelo Cade e depois porque Burnier usou como referências o faturamento da Shimano no Brasil e uma previsão das vendas da Blue Cycle em 2016 – a JV começou a operar em março deste ano.
A favor da aplicação da pena de nulidade pesou a existência de uma cláusula no contrato da própria joint venture que estabelecia o rito no caso de sua interrupção abrupta. Em outras palavras, a nulidade imposta pelo Cade não traria prejuízos imprevistos à empresa ou danos a terceiros.
“O próprio contrato fornece roteiro para encerramento da relação contratual”, disse Burnier.