Concorrência

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Com pedido do MPF, tribunal do Cade avoca caso de empresa de Eunício Oliveira

SG havia dado aval à operação discordando de coordenadores da área técnica; conselheiro fala de ‘aparente incoerência’

Eunício Oliveira
Crédito: Pedro França/Agência Senado

Conforme antecipado pela última edição do “Por Dentro do Antitruste”, o tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta quarta-feira (3/10), por unanimidade, avocar dois atos de concentração envolvendo fusões no mercado de transportadoras de valores.

O primeiro refere-se à fusão envolvendo a Brinks e a Rodoban (AC 08700.000166/2018-88), no qual a Superintendência-Geral (SG) recomendou a aprovação da operação em 19 de setembro.

O segundo, mais polêmico, envolve a compra da brasileira Transfederal, do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), pela Prosegur (AC 08700.003662/2018-93). Neste, em um ato raro, o superintendente-geral, Alexandre Cordeiro, discordou de nota técnica formulada por coordenadores de sua equipe e aprovou o ato no âmbito da SG.

Pela peculiaridade do caso, o procurador regional da República com atuação junto ao órgão antitruste, Marcio Barra Lima, interpôs recurso da decisão de Cordeiro ao tribunal do órgão. Nos bastidores, especialistas dizem que a atitude chamou atenção, pois não é claro se há previsão regimental para que o Ministério Público Federal recorra ao plenário de decisões da SG.

Segundo Lima, “tendo em vista a complexidade da matéria, o Parquet Federal entende se tratar de uma questão que deve ser examinada pelo Tribunal Administrativo do Cade, inclusive para fins de uniformização jurisprudencial da autarquia”.

O conselheiro João Paulo de Resende, que teve posições antagônicas em algumas discussões em relação a Cordeiro à época em que o superintendente era do tribunal, afirmou no despacho de avocação que a decisão final da SG “inovou” em relação à jurisprudência do Cade, “que vinha adotando como mercado relevante para fins da análise concorrencial o limite estadual ou o conceito de raio de 150 km a partir das bases operacionais”.

Resende acrescentou que essa “inovação” não aconteceu em outros atos de concentração, como no caso envolvendo a Rodoban, “que manteve a definição de mercado relevante solidificada na jurisprudência”.

“Essa incoerência pode gerar insegurança jurídica para avaliação de ACs pois, ao mesmo tempo, e na mesma composição, o Cade estaria utilizando dimensões geográficas distintas para definir um mesmo mercado relevante. Isso justifica, portanto, também a avocação do ato de concentração”, afirmou o conselheiro em seu despacho.

Ao falar de “aparente incoerência” na definição dos mercados relevantes, também chama a atenção, disse João Paulo de Resende, a elevada possibilidade de exercício de poder de mercado (unilateral e coordenado) detectada tanto no mercado de Tocantins como nos mercados de Goiás e do Distrito Federal.

“O Despacho da SG, no entanto, afasta preocupação de probabilidade do exercício deste poder de mercado com argumentos de rivalidade que precisam ser melhor analisados”, concluiu o conselheiro.


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