Lei da TV Paga não restringe análise de AT&T-Time Warner

A Superintendência-Geral do Cade não precisa se condicionar à limitação de capital estrangeiro em empresas de telecomunicações, prevista na Lei da TV Paga, ao analisar atos de concentração econômica entre empresas do setor. Ao analisar atos de concentração econômica em setores regulados, o Cade deve se restringir à verificação de impactos da operação no mercado […]