Concorrência

Lava Jato

“Cartel da enchente” prejudicou obras das Olimpíadas 2016

Cade assina com Andrade Gutierrez 8º acordo de leniência da Lava Jato

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica assinou com a Andrade Gutierrez o 8º acordo de leniência da Lava Jato e decidiu abrir mais um processo administrativo relacionado à operação.

As apurações tiveram início em julho de 2013,  e as negociações com a empresa foram concluídas na terça-feira (27/6), véspera da última sessão ordinária de julgamento do semestre. (AC 08700.007277/2013-00)

Nesta nova frente de investigação, a Superintendência-Geral investiga a atuação de um cartel em empreendimentos do Complexo Lagunar e de Mitigação de Cheias do Norte e Noroeste Fluminense, relacionadas à candidatura brasileira para as Olimpíadas de 2016.

Foram obras de “recuperação e revitalização ambiental de lagoas urbanas e em obras de contenção e controle de enchentes de rios, incluindo serviços de engenharia, dragagem, desassoreamento e construção de barragens e de molhes”.

Com o acordo, a Andrade Gutierrez responde por metade das leniências assinadas pela SG na Lava Jato até o momento. Estimativas de investigadores do Cade ouvidas pelo JOTA no ano passado indicavam que havia cerca de três dezenas de apurações em curso com alguma conexão com o cartel de empreiteiras desbaratado pela Força Tarefa da operação, da qual o Cade é parte integrante.

No primeiro semestre deste ano, o Cade igualou o número de acordos de leniência assinados em todo o ano passado.

Além da leniência sobre licitações da Secretaria do Ambiente do Rio de Janeiro, assinada nesta semana, a Andrade Gutierrez também admitiu a participação em cartéis que prejudicaram a montagem da usina de Belo Monte, as obras de urbanização das favelas do Alemão, Rocinha e Manguinhos, também no Rio de Janeiro. Por último, a empresa também escapou de multas do Cade ao fornecer detalhes sobre acordos com concorrentes relativos a obras de arenas da Copa do Mundo.

Para obter os benefícios da leniência, há uma corrida entre os participantes do cartel, que “marcam” seu lugar na fila com o Cade. A partir daí, a SG conversa com as empresas para identificar se há elementos suficientes para justificar o acordo.

Grosso modo, é quando a administração pública conclui que a sociedade ganha mais com o fornecimento de documentos e na identificação de todos os envolvidos no conluio, do que com a multa pecuniária aplicada contra apenas um dos integrantes do cartel.

Nos últimos dois anos, houve um crescimento de 500% no número de “markers”, como esses pedidos de ingresso na fila para acordos de leniência são chamados tecnicamente.

O interesse é grande não apenas pela isenção na multa, mas também e principalmente porque a imunidade pode ser estendida à esfera penal. Isso depende de negociações com o Ministério Público Federal, daí a importância da integração e colaboração entre a SG e procuradores.

No caso de cartéis e condutas anticompetitivas que envolvem mais de uma pessoa jurídica, há também benefícios se outro participante decidir colaborar com as apurações do Cade e chegar atrasado na fila. Neste caso, as empresas podem acertar um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Cade. Em vez de obterem o perdão da multa, as companhias ganham um desconto na multa e, a administração pública, novas provas sobre a conduta.

Na Lava Jato, a SG assinou leniência, ainda, com outras três empresas. A Setal firmou acordo sobre obras de montagem industrial onshore da Petobras. A Camarago Corrêa colabora com apuração de cartel na usina nuclear de Angra 3 e em obras das Ferrovias Norte-Sul e de Integração Oeste-Leste licitadas pela estatal Valec. A Carioca Engenharia fecha o quarteto de lenientes, obtendo perdão da possível multa sobre o cartel de licitações de edificações especiais da Petrobras.

Como operava o cartel

Em 2009, durante a disputa da sede das Olimpíadas de 2016, a delegação brasileira apresentou dois dossiês com propostas de investimento para receber a competição. Uma ligada diretamente a gastos com estrutura do evento, complexos esportivos, vila dos atletas, reforma do estádio Maracanã etc. Já o segundo dossiê, apelidado “Não-COJO”, previa ações de despoluição da Baía de Guanabara, e obras de recuperação e revitalização ambiental sustentável das lagoas da Baixada de Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro, chamadas Complexo Lagunar.

Segundo o Sumário Executivo do Histórico da Conduta, publicado pela SG, neste momento nasceu a ideia das empresas denunciadas em criar uma licitação viciada.

Em 2012, o governo do Estado do Rio de Janeiro informou, em reuniões entre empresas que participaram de obras de revitalização de lagoas urbanas e obras de contenção e controle de enchentes de rios, que o Estado investiria nessas áreas para as Olimpíadas de 2016.

O interesse empresarial pelas obras de revitalização do completo Lagunar e de Mitigação de Cheias do Norte e Noroeste Fluminense elevou-se pela destinação da obra. O fato de serem promovidas para as Olimpíadas de 2016, com dinheiro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Estado e do Governo Federal, e com vontade política de vê-las prontas em curto período de tempo, foram vitais para despertar o cartel.

O risco de atraso de pagamento ou de abandono do projeto pelo Estado, seja por perda de interessa ou pelo fechamento da torneira orçamentária era escasso, pois a revitalização estava no arcabouço olímpico, e o governo tinha compromisso firmado com o COI de entrega dos projetos.

“Por essa razão, afirmam os signatários, o projeto de recuperação ambiental do Complexo Lagunar da Bacia de Jacarepaguá apresentava-se bastante atrativo para a iniciativa privada”, relata o histórico de conduta.

O Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) a empréstimo contraído, em junho de 2012, pelo Governo Estadual do Rio de Janeiro junto ao Banco do Brasil de R$ 3,6 bilhões, seria a fonte de execução do Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária e Urbana e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio de Janeiro (Pró-Cidades), e de uma parcela (R$ 302,8 milhões) dos gastos no Complexo Lagunar.

Comporiam o repasse público às intervenções no Lagunar R$ 601.965.255,14, sendo R$ 255,3 milhões de recursos federais e R$ 346.665.255,14 correspondentes à contrapartida estadual.

Aproximadamente um ano antes do lançamento do edital concorrencial do complexo da Laguna, a empresa Andrade Gutierrez já era informada do negócio. Wilson Carlos (Secretário do Governo do Estado do Rio de Janeiro) era a ponte entre as empreiteiras Andrade Gutierrez, Carioca, OAS, Queiroz Galvão, Odebrecht e o Palácio da Guanabara.

 

“Foi possivelmente naquela reunião que Wilson Carlos informou que seriam lançados os editais para a execução de obras do Complexo Lagunar e da Mitigação de Cheias e que o Governo do Estado do Rio de Janeiro havia decidido que a primeira obra seria executada, em conjunto, pelas empresas Andrade Gutierrez, OAS e Queiroz Galvão, ao passo que a segunda ficaria a cargo da Odebrecht e da Carioca. [nome tarjado em preto] foi orientado a procurar Antônio da Hora, subsecretário de Estado de Projetos e Intervenções Especiais, para tratar das questões técnicas da obra. De acordo com os signatários, este ajuste de mercado contou com a participação de agentes públicos e políticos por questões alheias ao escopo concorrência”, diz o histórico da conduta.

Houve ao menos sete reuniões entre 25/10/2012 e 18/12/2012 entre representantes das empresas e Antônio da Hora. As reuniões tratavam, segundo os signatários do acordo de leniência, “da divisão das obras do Complexo Lagunar em dois lotes distintos: Lagoa de Marapendi para a Andrade Gutierrez, Lagoa da Tijuca e Lagoa de Jacarepaguá para Queiroz Galvão e GAS.”

Principal tática usada pelas empresas para garantir que as previamente escolhidas vencessem os editais foi a colocação como pré-requisito para execução da obra o uso da tecnologia chamada de “bags”.

A Allonda, líder no mercado nacional de produção e comercialização dos “bags” era chave na questão. A Andrade Guttierrez queria fechar acordo com a companhia para disputar na licitação o lote da Lagoa Marapendi, contudo a Allonda possuía contrato de exclusividade com a Queiroz Galvão.

Segundo o histórico da conduta, “os signatários se recordam que foi comunicado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro que a liderança do consórcio seria exercida pela Queiroz Galvão, dado ser ela a detentora das atestações necessárias para as obras, o que foi implementado pelas empresas.”

Três meses foram dedicados a reuniões entre empresas e o representante do governo estadual “a fim de que o grupo composto por Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e OAS tivesse acesso antecipado aos estudos e ao projeto básico das obras do Complexo Lagunar, e, assim, pudesse trabalhar nas exigências técnicas do edital a fim de restringir a participação de outras empresas no certame.”

As exigências elaboradas foram:

a. Execução de projeto executivo de recuperação ambiental utilizando o sistema de Tubos Geotêxtil Tecido;

b. Bombeamento hidráulico, para disposição de sedimentos em Tubos Geotêxtil Tecido, inclusive fornecimento dos tubos geotêxtil tecido, preparo da área, sistema de preparação e injeção de polímeros, barrilete de distribuição do enchimento” – trata-se, justamente, da tecnologia dos “bags”, cuja inclusão no edital restringiu a participação de potenciais competidores;

c. Derrocamento e transporte em meio aquático de material de 3″ Categoria, com lâmina d’água de no mínimo 4 m;

d. ”Enrocamento controlado e selecionado” – trata-se de exigência de prova de capacidade de operação em mar aberto, com rochas de grande granulometria, restrita a poucas empresas do setor de construção civil; e

e. Execução de obra de aterro hidráulico, com dragagem por sucção.

 


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