Concorrência

Lava Jato

CAE aprova novo presidente e conselheiro do Cade

Alexandre Barreto (16 x 4) e Maurício Maia (17 x 2) receberam mais votos a favor que contra

Em sua sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o auditor de Contas Alexandre Barreto prometeu abrir as portas do Cade à interlocução com outros órgãos – notadamente o Banco Central e a Controladoria Geral da União –, evitou se posicionar sobre o debate de uso de vantagem auferida por cartéis na dosimetria de multas e sugeriu que a autoridade antitruste acompanhe de perto o programa de desinvestimento da Petrobras.

Questionado por senadores por quase duas horas na manhã desta terça-feira (13/6), ele teve seu nome aprovado no colegiado por 16 votos a favor e quatro contra. Também auditor de Contas e sabatinado na mesma sessão da CAE, Maurício Oscar Bandeira de Maia, foi aprovado por 17 senadores, recebendo voto negativo de outros dois.

A sabatina ocorre praticamente dois meses depois da indicação dos nomes pelo presidente Michel Temer. Neste meio tempo, eclodiram os acordos de colaboração da JBS e de seus executivos na operação Lava Jato – neles, o executivo Joesley Batista gravou diálogos com o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures indicando sua intenção de influenciar a escolha de integrantes do Cade e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Na CAE, além dos novos conselheiros, também foi sabatinado o advogado Gustavo Machado Gonzalez para o cargo de direto da CVM. Ele recebeu 17 votos a favor e dois contra.

Uma vez que tenham os nomes apreciados pelo plenário do Senado, os indicados poderão assumir os cargos.

Alexandre Barreto comandará a autarquia responsável pela investigação de cartéis e pela aprovação dos chamados atos de concentração – que envolvem fusões, aquisições, joint ventures, contratos associativos entre outras operações. À frente do tribunal administrativo, ele ainda representa o Cade institucionalmente, daí a possibilidade de efetivamente cumprir as promessas de maior diálogo com outras instituições.

No curto prazo, ele e Maurício Maia devem votar sobre a compra da Estácio pela Kroton – operação que vai criar a maior gigante de ensino privado do país – e em duas aquisições recentes do Itaú: o Citi e a XP Investimentos. Além disso, há na pauta a venda da Alesat para a Ipiranga. Entre os carteis mais importantes que devem ir a julgamento neste ano se destacam o chamado cartel dos trens de São Paulo e o primeiro processo da Lava Jato: a construção da usina nuclear Angra 3.

A sabatina

A sessão começou com apresentações dos três sabatinados. No caso dos novos conselheiros do Cade, foi a primeira oportunidade que teve a comunidade antitruste – incluídos alguns conselheiros que foram acompanhar a sabatina – de ouvir as ideias deles sobre os principais temas em debate.

A maioria das perguntas foi direcionada a Alexandre Barreto, com os senadores demonstrando interesse e preocupação com a forte concentração de mercado no ramo de frigoríficos – controlado pela JBS – e no setor bancário, além de cartéis em licitação.

Os questionamentos mais duros ao futuro presidente do Cade foram feitos pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP). Ele perguntou diretamente, por exemplo, se Alexandre Barreto via como “conflito de interesses” o fato de ser chefe de gabinete do ministro Bruno Dantas no TCU e indicado ao Cade pelo presidente Michel Temer. Segundo o senador, Bruno Dantas vem avaliando as contas presidenciais de 2016 – que englobam a gestão tanto de Temer quanto de Dilma Rousseff.

Alexandre Barreto disse que não via conflito, uma vez que as decisões do TCU na área técnica são produzidas por um grande número de funcionários. Também afirmou que não trabalhou diretamente nas contas do ano passado, por estar de férias nos últimos 45 dias.

Citando o modelo do TCU em comparativo com o Cade, Alexandre defendeu que o modelo “impede que um único agente tenha participação fundamental ou decisiva em qualquer acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. No que se refere especificamente as contas de governo, o processo instruído numa secretaria especifica do tribunal de contas, por uma equipe de certa de 30 auditores federais de controle externo.”

Para ele, o trabalho do TCU é “técnico, rigoroso, inflexível na busca da melhor solução para a coisa pública”.

Ele finalizou afirmando que “de modo algum veria qualquer tipo de conflito de interesses em qualquer processo julgado pelo Tribunal de Contas da União”.

Sem formação acadêmica em direito ou economia, cujo notável conhecimento é exigência da Lei 12.529/2011 para o cargo, Alexandre Barreto foi alvo de questão de Randolfe sobre o assunto. Em resposta, ele usou seu tempo como auditor do TCU e seu período como auditor de contratos para sustentar sua capacidade em atuar como membro do Cade.

Randolfe voltou a insistir no processo de avaliação de contas do presidente da república pelo gabinete de Bruno Dantas. Demostrando um pouco de insatisfação com a insistência do congressista do Amapá, respondeu:

“Não trabalhei diretamente com o processo no gabinete do ministro Bruno Dantas. Jamais influenciaria qualquer indicação minha aos trabalhos do tribunal”, ponderou.

Diálogo com o Congresso

Alexandre Barreto iniciou sua fala de abertura destacando os dados de avanço institucional do Cade. A análise de fusões e aquisição de empresas, o Cade ter analisado 380 atos de concentração num prazo médio de 27 dias por ato, o expressivo número de multas e acordos realizados pela autarquia em 2016, que geraram mais de 700 milhões para os cofres da União e o exitoso programa de Leniência e termos de cessação de conduta estiveram no cerne das considerações de abertura.

O auditor firmou, por mais de uma vez, um compromisso de voltar  periodicamente à CAE para ouvir críticas, sugestões e repassar dados sobre a atuação da autarquia. O futuro presidente do Cade defendeu uma atuação coordenada entre o órgão de defesa da concorrência e outros órgãos de governo e a sociedade civil.

Primeiro a inquirir os candidatos, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), relator da indicação de Maurício Oscar Bandeira Maia, questionou sobre conflitos entre o Banco Central e o Cade sobre quem tem a palavra final nas fusões envolvendo bancos.

Alexandre Barreto respondeu que “existe hoje aparente conflito entre a lei 4.595, que disciplina o Banco Central, e a lei 12.529 que disciplina o sistema brasileiro de defesa da concorrência. A questão está judicializada, está no Supremo Tribunal Federal, porém não há decisão definitiva. Cabe recurso da decisão do ministro Toffoli. Então aguarda-se ainda uma decisão definitiva do STF sobre essa questão”.

De fato, a questão continua sob análise do STF, mas sob relatoria do ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário 664.189.

Alexandre Barreto acrescentou que há clara possibilidade de parceria entre Cade e BC.

“Há possibilidade de coordenação e diálogo entre o Cade e o Banco Central, como já vem acontecendo em certa medida. Acho totalmente possível que as duas instituições atuem de maneira coordenada”, assinalou. “Que o Banco Central se preocupe com a análise de atos de concentração com as questões referentes a segurança e a rigidez do sistema financeiro atual e o Cade, dentro da sua competência, no que se refere às questões concorrenciais.”

Barreto ainda citou projeto de lei 350/2015 que está sob a relatoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) na CAE e disciplina as concorrências complementares entre Cade e BC sobre análise de atos de concentração no sistema financeiro nacional, como importante passo para suprir as dúvidas existentes sobre a matéria.

Ao responder sobre o cartel de manipulação de câmbio – no qual há acordo de leniência e Termos de Compromisso de Cessação firmados com o Cade por bancos investigados – Maurício Maia criticou os valores de punições praticados pelo Cade. O candidato a conselheiro mencionou que os acordos resultaram em punições na casa de R$ 148 milhões, número considerado brando em comparação com US$ 5 bilhões impostos pelos EUA.

Programa de desinvestimento da Petrobras

O senador pernambucano Armando Monteiro (PTB) inquiriu os indicados ao Cade sobre o plano de desinvestimento da Petrobras e venda de ativos da estatal. O senador perguntou se o Cade deveria ter “algum cuidado especial” para analisar os desinvestimentos da petroleira e quais seriam eles.

Barreto respondeu que o processo de venda de ativos irá se submeter ao crivo do Cade “por atos de concentração, realizados de maneira preventiva e obrigatória”. “Tenho plena convicção que o Cade irá analisar com todo o rigor técnico que está disciplinado na lei e nas normas internas e esses atos de concentração para evitar que haja formação de uma posição dominante que venha a prejudicar de maneira efetiva a concorrência. ”

Não satisfeito com a resposta, Monteiro rebateu: “é evidente que passará pelo crivo, mas dada a constatação de que a Petrobras tem o monopólio virtual em algumas áreas, há até na definição do processo de desestatização um cuidado prévio no sentido de se estabelecer já Cade e Petrobras uma orientação para que processo de conscientização já se conforme neste imperativo que é evitar que se converta o monopólio estatal em privado. ”

Barreto pontou que não se pode admitir substituição de monopólio estatal por privado.

O auditor diz “não querer acreditar que a Petrobras não está transferindo para terceiros ativos que vão levar a determinada empresa dominar determinado mercado relevante.”

E completou afirmando que nada “impede uma análise prévia do programa de desinvestimento da Petrobras como uma forma de incentivo ao compliance concorrencial para se evitar que essa prática venha a ocorrer.”

Contudo, a competência do Cade para decidir sobre negócios de empresas não contempla análise prévia de planos de investimento ou desinvestimento de companhia, que são de inteira responsabilidade das companhias. No caso específico da Petrobras, o programa teve início em 2014 – com a venda de alguns ativos já analisada pela autarquia.

Valor das multas

Monteiro indagou sobre as multas aplicadas pelo Cade não serem suficientemente duras com as empresas. Barreto apresentou opiniões diferentes, de que as multas e sanções seriam pesadas e que as mesmas “podem vir a ser rigorosas conforme apreciação dos processos em tramitação no Cade”.

Outras sanções aplicadas às empresas, como impedimento de contraírem negócios com entes públicos, empréstimos com instituições financeiras estatais, impedir práticas em determinadas áreas foram classificadas como ricas e que permitem atuação “bastante rigorosa do Cade”. Barreto voltou a lembrar que cada processo deva ser analisado com as questões relativas ao caso concreto.

Mesmo sem a presença do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Barreto respondeu as interpelações do paraense sobre a dosimetria das multas aplicadas. Para ele, a aplicação da multa dentro da gama de 0,1 a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior, e correspondente a vantagem auferida, deve estar dentro do comando da lei 12.529, com os cálculos dosados de forma que não seja menor a multa que a vantagem auferida.

Especificamente sobre o uso de cálculos sobre a vantagem auferida por carteis, um dos temas em debate no Conselho diante das dificuldades de se obter uma fórmula simples e objetiva sobre o que as empresas ganharam ao praticar a conduta, Alexandre Barreto desviou-se de responder. Afirmou apenas que iria “estudar” o assunto, antes de elaborar seus votos.

Aproveitando a deixa de seu futuro colega, Maurício Maia defendeu que a multa em si não vem sozinha, mas que a certeza de sua aplicação possui importante caráter dissuasório. “Hoje o Cade não tem recurso para examinar todas as condutas que ocorrem em nossa sociedade”.

JBS e frigoríficos

Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Waldemir Moka (PMDB-MS) questionaram sobre a concentração de mercado no setor de frigoríficos e especialmente autorizações do Cade para a compra de unidades pela JBS.

Barreto defendeu que os atuais dispositivos da Lei 12.529 permitem que o Cade tenha uma atuação “incisiva, rígida, de modo a impedir qualquer ato de concentração ou conduta que venha a significar um atentado à defesa da concorrência. ”

No debate mais forte do dia, o senador Randolfe Rodrigues questionou sobre a atual situação de Barreto no TCU. Randolfe demandou esclarecimento sobre a cessão de Barreto pelo TCU para o cargo de presidente do Cade.

Em resposta, Barreto afirmou que não há ato de cessão de servidores do tribunal ao Cade. “Não há ato formal de cessão pois não há ato formal de nomeação”.

Randolfe Rodrigues novamente pontuou sobre a liberação ou não pelo TCU de seu servidor. Barreto no começo da tréplica disse que o tribunal não faz cessão de servidores, mas voltou atrás e afirmou que faz e inclusive ele foi cedido por 5 anos ao Senado.

O candidato complementou usando da lei 12.529 que obriga a cessão de qualquer servidor ao Cade. “Tenho plena confiança de que o tribunal [TCU] vai adotar a melhor saída para essa situação, mantendo coerência com suas decisões passadas.”

Ao responder sobre seu atual cargo no TCU, Barreto confirmou que atua como chefe da assessoria técnica no gabinete do ministro Bruno Dantas. Bruno é responsável pela apreciação das contas da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer.

Randolfe aproveitou o gancho e questionou se Barreto não via conflito de interesses entre sua indicação pelo presidente e sua atuação no gabinete do ministro que analisa as contas presidenciais. Para Barreto não há conflito de interesses entre os fatos.

Para Barreto, a consolidação da implementação da lei do Cade –  em vigor há cinco anos – levou a um dos “mais belos processos de governança”, do Brasil.

Citando o processo interno de andamento dos processos no Cade, criticou a ideia de que haja decisões monocráticas. “Atribuir a um único agente a possibilidade de exercer influência decisiva no processo de decisão do Cade é desconhecer o trabalho do Cade”.

Segundo dados da Superintendência-Geral, mais de 90% dos casos de fusão e aquisição analisados pelo Cade no ano passado foram decididos de forma monocrática pelo superintendente Eduardo Frade.

Os nomes de Maurício Maia e Alexandre Barreto ainda precisam passar por votação no plenário do Senado. São necessários 41 votos favoráveis a seus nomes para que a indicação seja efetivada.

Alexandre Barreto de Souza tem toda sua formação acadêmica ligada à Administração. Bacharel pela UnB em Administração, é mestre pela mesma área e instituição. Atuou em diversos cargos no TCU como auditor federal e chefe de gabinete do Ministro Bruno Dantas. Cedido ao Senado Federal, foi assessor técnico por cinco anos na casa. Atuou por dois anos na Receita Federal e outros cinco na Secretaria do Tesouro Nacional.

Maurício Oscar Bandeira Maia tem formação acadêmica em Administração pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF), além de curso de especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (Uniderp). Seu currículo mostra experiência profissional como técnico judiciário no STJ, TSE, analista do Ministério do Planejamento, Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União, advogado sócio do escritório Gabriel Portella e Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

 


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