Concorrência

Reparação de danos

Cade edita resolução com regras de acesso a documentos de leniência

Objetivo da norma é dar mais transparência e segurança para ações de reparação de danos

Sede do CADE, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

Conforme antecipado pelo JOTA na última edição de “Por Dentro do Antitruste”, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresentou na sessão plenária desta quarta-feira (5/9) a minuta da Resolução 21/2018, que estabelece regras para a publicidade de documentos de signatários de acordos de leniência e de termos de compromisso de cessação.

O órgão de defesa da concorrência entendeu, de acordo com o art. 2º da minuta, que o histórico da conduta e seus aditivos e demais documentos que contenham segredo industrial, os relativos à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas cuja divulgação possa gerar vantagens anticompetitivas, os que tenham sigilo definido por decisão judicial, além de informações sigilosas de natureza bancária e fiscal, permanecerão de acesso restrito.

De acordo com o Cade, essas informações sigilosas só poderão ser compartilhadas em casos de decisão judicial ou autorização dos lenientes.

“Uma abertura ampla das informações poderia reduzir consideravelmente os acordos de leniência e os TCCs, até mesmo os inviabilizando. Por outro lado, regras de compartilhamento restritivas poderiam inviabilizar o sucesso das vítimas de cartel em suas ações privadas”, disse o presidente do órgão, Alexandre Barreto.

Somente o Ministério Público, quando participar com a autarquia dos acordos, terá acesso à íntegra dos documentos e das informações apresentados pelo signatário, “os quais poderão embasar procedimentos cíveis e criminais cabíveis, devendo observar a manutenção das regras de confidencialidade previstas em lei e na presente resolução”.

Ainda segundo a resolução, o Cade levará em conta como circunstância atenuante no momento de aplicação de multa ou contribuição pecuniária em sede de TCC o ressarcimento “extrajudicial ou judicial comprovado” de reparação de danos.

Idealizadora da resolução, a chefe de gabinete do MPF junto ao Cade, Amanda Athayde, afirmou ao JOTA que o histórico de conduta sigiloso mesmo após o julgamento se dará “porque é um documento produzido pelos colaboradores especificamente para o acordo, que não poderiam ser obtidos de outro modo, como busca e apreensão”.

“Assim, o colaborador não é colocado em posição mais gravosa do que os demais infratores que não colaboram com a autoridade, em linha com as boas práticas internacionais”, falou Amanda, que também é professora doutora adjunta da Faculdade de Direito da UnB e ex-coordenadora do Programa de Leniência do Cade.

Para Barbara Rosenberg, sócia de Concorrência do BMA, “o grande mérito dessa regulamentação é garantir previsibilidade, transparência e segurança para um tema tão sensível, que afeta diretamente a decisão das companhias de seguir com acordos de leniência ou TCCs”.

Alteração no regimento

Após anunciar a nova resolução, Barreto informou que, na próxima segunda-feira (10/9), será aberta consulta pública de 30 dias sobre alteração do regimento interno do Cade. O presidente afirmou que a proposta é de “alteração profunda” dos dispositivos regimentais, mas evitou dar mais detalhes.

Além disso, ele disse que encontra-se em fase final a criação de uma comissão permanente de negociação para análise de TCC no âmbito do tribunal. “A ideia é que tenhamos um grupo fixo de servidores que serão selecionados os membros pela condução dos acordos celebrados em TCC”, falou o presidente, acrescentando que deve trazer o texto na próxima sessão, marcada para o dia 19 de setembro


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