Concorrência

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Cade prepara regras para acesso a documentos

Procuradoria reforça contencioso

A Procuradoria Geral do Cade, a partir de mudanças internas, elevou para oito o número de procuradores envolvidos no contencioso da autarquia. A decisão foi tomada diante da  necessidade de cuidar de casos cada vez mais complexos e demorados, segundo o titular Victor Rufino.

Há hoje cerca de 3 mil processos em andamento na Judiciário envolvendo questões concorrenciais.

“Estou aspirando as outras áreas e aumentando contencioso para ter oito pessoas”, disse Rufino, durante painel no 22º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência do IBRAC.  “A gente hoje tem uma realidade, que não é específica do Cade, de que o processo judicial só começa e nunca termina.”


Uma explicação para o aumento da complexidade no contencioso antitruste na Justiça é a chegada da nova Lei do Cade (Lei 12.529), que passou a exigir a notificação prévia dos atos de concentração à autarquia.

Antes, a ampla maioria dos processos judiciais se referia a decisões do Cade sobre fusões e aquisições. E, dentro deste tema, em questionamentos a multas aplicadas pelo Cade pela intempestividade na notificação da operação e cláusulas de não-concorrência.

Outro fator que contribui para a complexidade cada vez maior dos casos tem sido o crescimento do programa de leniência do Cade, que traz informações mais robustas e documentação levando a, consequentemente, punições duras.

Dos milhares de casos em tramitação envolvendo questões concorrenciais, há cerca de 120 a 150 decisões judiciais todos os anos, segundo Rufino. Ele defendeu um debate sobre o uso de sigilo no Judiciário, uma vez que não há meio termo. Na Justiça, ou o processo é todo público ou todo sigiloso. No Cade, a opção é por restringir o acesso a alguns trechos.

Acesso a documentos

Rufino apontou tendência de um número cada vez maior de ações de reparação, nas quais o setor privado buscará indenização por danos causados por condutas anticompetitivas como cartel.

“É a fronteira do direito da concorrência que mais vai crescer nos próximos dez anos”, disse Rufino. “Muitas discussões dentro do sistema de defesa da concorrência vão ser transferidas para esse tipo de processo.”

Internamente, o Cade vem preparando uma nova resolução para disciplinar o acesso e publicidade de documentos apresentados por terceiros em processos administrativos conduzidos pela Superintendência Geral ou mesmo já julgados pelo tribunal administrativo.

Segundo Victor Rufino, o texto vai disciplinar o acesso a informações fornecidas em acordos firmados pelo Cade com empresas que colaboram com investigações e podem auxiliar na proposição de ações no Judiciário por aqueles que tenham sido prejudicados pelo cartel.


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