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Cade mudará regimento para se adaptar ao Novo CPC

Contagem de prazo permanece em dias corridos e código suprirá lacunas da lei antitruste

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Cade, fachada do Cade, JOTA Imagens

O procurador do Cade, Victor Rufino, submeteu hoje ao Plenário do tribunal administrativo o parecer final por alterações no regimento interno da autarquia para adaptação às regras do Novo Código de Processo Civil. O texto será submetido a consulta pública, para receber comentários e sugestões da sociedade. O trabalho foi desenvolvido internamente na Procuradoria e […]

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