Concorrência

STF

Cade deve pedir arquivamento de RE no STF após acordo com BC

Análise de operações que apresentarem riscos ao SFN ficarão com o BC; demais, com o Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou um memorando de entendimentos com o Banco Central para harmonizar a atuação das duas autarquias na análise de atos de concentração envolvendo instituições financeiras. A disputa, atualmente, está judicializada, com um Recurso Extraordinário (RE) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao JOTA, o presidente do Cade, Alexandre Barreto, afirmou que pedirá o arquivamento desse RE ao Supremo.

O BC, por sua vez, afirmou que como é amicus curiae no processo, vai aguardar a manifestação do Cade para definir sua posição sobre o recurso.

De acordo com o memorando, “as autarquias passarão a atuar com maior intercâmbio de informações, inclusive por meio da discussão de parâmetros técnicos com vistas a assegurar maior harmonização e consistência de procedimentos e da edição de normas de interesse comum”.

Leia o memorando de entendimentos na íntegra

No STF o processo está sob relatoria do ministro Celso de Mello, sem prazo para análise (RE 664.189). Com o memorando, os casos que apresentarem risco à higidez do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ficarão sob análise “unilateral” do BC, enquanto os demais casos, com o Cade.

Além disso, antes de o Cade impor penalidades por infrações concorrenciais a instituições financeiras e seus agentes, “consultará o BCB sobre os mercados e entidades por esse regulados”.

“Reconhecida a competência do BC como órgão central responsável pela higidez do sistema financeiro, a proposta representará um grande avanço da matéria, assegurando ao BC a proteção do SFN e ao Cade a defesa da concorrência”, afirmou Alexandre Barreto.

Na última cláusula do memorando, Ilan Goldfajn e Alexandre Barreto afirmam que “se comprometem a rever as regulamentações de sua competência, se necessário, e a trabalhar conjuntamente perante o Poder Legislativo, para fins de aprovação de projeto de lei complementar”.


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