Concorrência

CADE

Advogado pede apuração do MPF sobre TCC do Cade

Alvo do questionamento é acordo com Instituto Aço Brasil que suspendeu investigação do conselho

Cade. Divulgação

O advogado Rinaldo Maciel de Freitas pediu que o Ministério Público Federal (MPF) investigue o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por um Termo de Cessação de Conduta (TCC) firmado entre o órgão e o Instituto Aço Brasil (IABr).

Em petição, o advogado alega que o órgão antitruste fechou um acordo “prematuro” e com “(celeridade) capaz de causar inveja a qualquer órgão da Administração Pública”, favorecendo o instituto. Além disso, diz que o IABr não cumpriu os termos do TCC.

O Instituto Aço Brasil estava sendo investigado pelo órgão antitruste por Sham Litigation, abuso de direito de petição com fins anticoncorrenciais, no Processo Administrativo 08012.001594/2011-18, suspenso em razão do TCC.

Apurava-se se o instituto ajuizava ações cautelares de produção antecipada de prova com pedido liminar na Justiça para impedir dificultar a entrada de vergalhões de aço importados no país.

Segundo a Superintendência-Geral do Cade (SG), essas ações judiciais faziam com que as cargas ficassem retidas nos portos, “causando inúmeros custos aos importadores e impedindo a circulação da mercadoria no país”.

Na sessão de 1º de fevereiro, o plenário do Cade suspendeu o processo administrativo após homologar o acordo com o Instituto Aço Brasil. O procedimento é de praxe, acordos como o TCC servem justamente para interromper as investigações da autoridade antitruste e encerrar o processo caso a empresa cumpra tudo o que consta no termo.

No Requerimento de TCC 08700.008345/2016-00, o Instituto Aço Brasil se comprometeu a encerrar 28 ações judiciais, e pagar uma multa de R$ 271 mil ao Cade. O relator do caso foi o conselheiro Paulo Burnier.

Posteriormente, o escritório Grinberg e Cordovil Advogados, representante do IABr no caso, protocolou uma petição, nos  autos do TCC, com os pedidos de desistência dos 28 litígios.

Além disso, de acordo com o TCC, o instituto “compromete-se a atuar em juízo com boa-fé e lealdade nas ações ajuizadas contra importadores de vergalhões, bem como a observar as regras processuais de competência e legitimidade”.

TCC equivocado

O “equivocado TCC”, segundo Rinaldo Maciel, foi assinado “prematuramente e com celeridade”, “referente a ações que em tese nunca deveriam ter existido, na medida em que contribuíram para a morosidade do Judiciário, concorrendo para a majoração da dívida interna”.

O advogado argumenta que, para o TCC ser firmado, o Instituto Aço Brasil deveria desistir também de ações na Justiça, em trâmite em Santa Catarina, Ceará, Rio de Janeiro e Espírito Santo. “Isto nunca aconteceu”, diz o advogado. “Não tendo o órgão de defesa da concorrência exigido qualquer comprovação.”

Ao JOTA, Rinaldo disse que há mais de 28 ações judiciais, o que não foi observado pelo Cade. Segundo ele, “o investigado [Instituto Aço Brasil] ingressou com cerca de 50 (cinquenta) ações temerárias enganando no mínimo a duas dúzias de Magistrados em diversas comarcas do país”.

Segundo a legislação, o Cade pode impor multa e condenar empresas caso verifique o descumprimento de acordos com o conselho. Na última sessão de julgamento (2/8), por exemplo, a JBS foi multada em R$ 40 milhões por não desinvestir unidades da Rodopa/Forte conforme estabelecido em um acordo com o Cade.

O advogado enviou ao JOTA uma relação de 42 ações judiciais com o título: “Ações Judiciais de Iniciativa do IABr – Instituto Aço Brasil Sham Litigation – A Intimidação pelo Processo.”  Dessas, 14 ações estão listadas no TCC. *

Segundo a representação enviada ao MPF, o Cade foi “negligente”, e “deveria alterar o nome retirando o “D” e colocando o “P” no lugar, na medida em que, Conselho Administrativo do Poder Econômico fica mais apropriado”.

O advogado disse que a frase se dá em razão do Cade “dar uma amaciada quando analisa casos de grande poder econômico envolvido”.

A raiz do problema, na visão do advogado, é um recurso especial ainda em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele seria o causador do “descumprimento do TCC”. Isso porque o Instituto Aço Brasil não desistiu dessa ação, como deveria ter feito pelo acordo firmado com o Cade (Resp 1265639)

No andamento processual do STJ, consta que a relatora do Resp, Ministra Nancy Andrighi, negou seguimento ao recurso especial interpelado em 10 de julho de 2012. Segundo a relatora, faltava procuração do advogado do IABr nos autos, o que impedia o seguimento do processo e sua consecutiva avaliação de mérito. O instituto embargou, mas por decisão unânime da Terceira Turma do STJ o recurso de embargos de declaração não foi provido. No momento, o processo encontra-se no arquivo temporário do TJSC.

Apuração do MPF

O subprocurador-geral da República José Elares Marques Teixeira encaminhou o questionamento do advogado ao representante do MPF no Cade, Márcio Barra Lima, para que o órgão apure se houve irregularidades no caso.

O membro do MPF junto à autarquia não se manifestou.

Em nota, o Cade disse que quando o TCC foi homologado,  não houve nenhum questionamento. Por isso, segundo o órgão antitruste, o pedido ao MPF “causa estranheza”.

“Não fiz nenhum questionamento porque não fui chamado”, afirmou à reportagem o advogado Rinaldo Maciel de Freitas. “Foi um acordo unilateral.”

Segundo nota do órgão antitruste, “o monitoramento do cumprimento das obrigações assumidas pela compromissária do TCC está sendo efetuado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao órgão, sem notícias de descumprimento até o presente momento”. A ProCade não se manifestou sobre o caso.

O Aço Brasil afirmou ao JOTA queo Termo de Compromisso de Cessação respeitou todos os requisitos legais. O Instituto Aço Brasil reitera o seu compromisso e respeito à legislação concorrencial brasileira.”

AC ArcelorMittal-Votorantim

O advogado também pede que o Ministério Público Federal apure a informação de que o mercado “já considera como certa” a efetivação da fusão entre a ArcelorMittal e a Votorantim Siderurgia. (AC 08700.002165/2017-97)

No dia 14 de julho, a Superintendência-Geral do Cade declarou a operação complexa – o que permite a extensão do prazo legal de análise do processo de 240 para até 330 dias. A SG ainda não concluiu sua análise técnica sobre o tema. Após esse passo, será designado relator(a) para a matéria no Tribunal do Cade. A decisão final sobre a compra da Votorantim será tomada pelo colegiado.


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