Infraestrutura

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Concessões de trechos da Transnordestina e BR-040 poderão caducar

Descumprimento contratual levou à instauração do processo administrativo pela ANTT

ANTT. Divulgação

As concessões da Ferrovia Transnordestina Logística S/A e da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) estão em risco e podem caducar. É o que consta das deliberações nº 422 e 423, publicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no Diário Oficial da União da quinta-feira (26/7). A Diretoria Colegiada decidiu pela instauração de processos administrativos para apurar descumprimentos contratuais das concessionárias. As deliberações são embasadas em decisões tomadas nessa semana pelo colegiado da agência.

O trecho ferroviário da Transnordestina se estende por 4.295 km ao longo de sete estados daquela região (também chamada de malha I). No voto do processo nº 50500.027190/2012-91, da diretora Elisabeth Braga, é dito que o descumprimento dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC) firmados pela empresa levaram à instauração do processo administrativo, que terá duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período.

No caso da rodovia da Concer, são 180 km da BR-040 entre os municípios de Juiz de Fora (MG) e Duque de Caxias (RJ). O voto da relatora Elizabeth Braga, no processo nº 50500.175818/2017-79, expõe que a concessionária não realizou intervenções de conservação e manutenção, o que originou autos de infração diversos, sendo esses igualmente descumpridos pela empresa.

A caducidade ocorre em função da inexecução ou do inadimplemento total ou parcial do contrato de concessão por parte do concessionário. O ato deve ser precedido de processo administrativo – como o que foi instaurado – de acordo com o disposto no §2° do art. 38 da Lei nº 8.987/1995. Uma vez declarada a caducidade, o poder público não arcará com nenhuma responsabilidade de encargos ou obrigações da concessionária em relação a terceiros.


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