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CNI propõe medidas para atenuar efeitos da pandemia do coronavírus na indústria

Indústria pede mudanças na CLT e facilitação de financiamentos por bancos públicos

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Crédito: Pexels

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) preparou um documento no qual apresenta mais de 30 propostas para atenuar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (covid-19) na indústria. O documento deve ser divulgado nesta quinta-feira (19/3). Entre as sugestões, estão alterações nas regras tributárias, em financiamentos, no mercado regulatório e na legislação trabalhista.

Algumas destas sugestões, como a redução de jornada com proporcional redução de salário nas empresas, já foram anunciadas. A medida foi divulgada em entrevista coletiva nesta quarta-feira (18/3), pelo Ministério da Economia. Segundo o ministério, as empresas poderão cortar salários pela metade devido à crise do coronavírus. De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, as medidas serão anunciadas nos próximos dias e devem ser encaminhadas ao congresso por meio de uma Medida Provisória.

Outra medida defendida pela CNI foi a redução da taxa básica de juros (Selic) pelo Banco Central. Na reunião desta quarta-feira, o Conselho de Política Monetária (Copom) derrubou a Selic para 3,75% ao ano.

De acordo com Bianco, a intenção da pasta é evitar demissões em massa, possibilitando a manutenção reduzida do emprego durante os meses de crise. Ele ressaltou que será obrigatório, se reduzido o salário, diminuir a jornada do trabalhador em até 50% do período.

As medidas foram elaboradas em parceria com federações estaduais da indústria e o Fórum Nacional da Indústria (FNI). As entidades defendem que “o uso de recursos públicos, escassos devido à situação fiscal, deve ser direcionado ao fortalecimento do sistema de saúde e ao alívio da situação financeira das empresas, para que se assegure a preservação dos empregos”.

No âmbito tributário, algumas das medidas propostas são o adiamento, por 90 dias, do pagamento de todos os tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias, empregos; a dispensa de pagamento, por 90 dias, sem multa, de parcelas de programas de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a União; a redução temporária das tarifas de energia elétrica, através da redução de encargos setoriais e da utilização de bandeiras tarifárias mínimas; e a suspensão, pelo prazo de 90 dias, de inscrições em dívida ativa, protestos e execução fiscal.

Em relação à política monetária, a CNI propõe reduzir a Taxa SELIC na reunião do COPOM e os depósitos compulsórios sobre depósitos a prazo e depósitos à vista. A entidade propõe, no que tange a financiamentos, a facilitação, por parte dos bancos públicos e de desenvolvimento, do acesso a capital de giro, inclusive para empresas que têm crédito imobiliário, com condições diferenciadas de juros, carência de pelo menos seis meses, prazo ampliado e flexibilização das garantias; e a prorrogação do prazo de pagamento de obrigações financeiras, com suspensão, por prazo determinado dos pagamentos, de financiamentos de bancos públicos.

A indústria também propõe mudanças no mercado regulatório. Uma das sugestão é que a Anvisa ajuste as normas de registro e pós-registro necessários para agilizar eventuais trocas de fornecedores de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) e outros insumos. Pede ainda que a agência libere o Preço de Fábrica dos medicamentos, com inovações incrementais dos critérios definidos pela Resolução nº 02/2004. O objetivo, de acordo com a CNI, é estimular os investimentos, sendo que a pauta de precificação de medicamentos é prioritária para destravar investimentos em inovação previstos para o setor farmacêutico.

Outra proposta é a prorrogação automática, por 90 dias, de Certidão Negativa de Débito (CND) com vencimento durante o período de vigência das medidas contra a crise, a fim de viabilizar a operação de empresas com dificuldades momentâneas do cumprimento de obrigações tributárias. Sugere ainda a prorrogação automática, por 90 dias, de licenças obrigatórias e certidões (ambientais,
sanitárias, trabalhistas etc).

Por fim, a CNI propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A primeira sugestão é a redução de jornada com proporcional redução de salário nas empresas. Para isso, seria necessário alterar o artigo 503 da CLT, que fixa a
redução em no máximo 25%. A CNI quer aumentar o percentual para até 50%.

Outra proposta é a ampliação de banco de horas, podendo este ser fixado unilateralmente pela empresa, prevendo prazo de compensação de até dois anos, em caso de paralisação das atividades da empresa em razão da crise.Para isso, seria necessário alterar o artigo 59 da CLT.

A indústria ainda propõe que, em caso de paralisação de atividades da empresa ou do empregado, poderá a empresa compensar os dias em que não houver trabalho com os dias de férias do empregado, ainda que não tenha completado o período aquisitivo, ou que estas já estejam em curso. Para isto, propõe alterar o capítulo que trata de férias na CLT. Além disso, propõe que a fiscalização trabalhista não aplique multas por medidas adotadas pelas empresas em função do enfrentamento da atual crise, com a alteração do artigo 627 da CLT.

Ao fim, propõe ainda que seja criada uma lei para prever expressamente que a doença causada pelo covid-19 não se trata de doença do trabalho.