Direito Tributário
Reforma tributária instaura ‘nova forma de federalismo’, diz Gilmar Mendes
Para o ministro, a reforma é a mais significativa alteração na Constituição desde sua promulgação
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Magistrado deve estabelecer percentual para a penhora que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais
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Turma derrubou autuação de R$ 1,9 bilhão da Light, referente aos anos de 2016 e 2017
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