TIT de São Paulo foca esforços para aumentar eficiência

Mais câmaras julgadoras e fixação de súmulas são algumas das ações adotadas

O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) tem passado por uma mudança silenciosa e extremamente significativa. O tribunal tem implementado medidas administrativas com foco, principalmente, na maior celeridade dos processos.

“O TIT é um órgão paritário que funciona muito bem. O que temos feito é instrumentalizá-lo para que atenda melhor ainda as demandas da sociedade”, afirma Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT da Secretaria de Fazenda de São Paulo.

Carvalho destaca que as medidas adotadas são de gestão, com foco no princípio constitucional da eficiência. Ele cita o aumento do número de câmaras julgadoras — de 12 para 16 –, o estabelecimento de metas de produtividade para os conselheiros, as sessões temáticas e a fixação súmulas vinculantes como ações nesse sentido. “São ações que aumentam a capacidade do TIT e permitem ganhar eficiência sem perder a qualidade”.

“A fixação de súmulas segue o modelo já implementado no Conselho Municipal de Tributos de São Paulo e faz com que haja mais racionalidade nos processos”, afirma o advogado Johnathan Vita, conselheiro do CMT e ex- conselheiro do TIT.

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Nos casos em que uma mesma matéria é discutida, as decisões das sentenças passarão a nortear processos correlatos, excluindo a necessidade de novos debates e proporcionando, assim, ganho de celeridade nos próximos julgamentos.  De acordo com a Secretaria de Fazenda de SP, as súmulas vinculantes contribuirão para aprimorar a transparência na relação entre o TIT e a sociedade, que terá disponível para consulta toda a jurisprudência disponível.

“As súmulas evitam a procrastinação de decisões que sabe-se serem contrárias à parte, tornando o processo mais rápido e com mais qualidade”, defende Carvalho.

O advogado James Marins, presidente do Instituto Brasileiro de Procedimento e Processo Tributário e sócio do Escritório Marins Bertoldi, não vê com bons olhos as súmulas vinculantes adotadas pelos órgãos administrativos. “A função principal dos órgãos administrativos de julgamento é a resolução da lide individual e as súmulas são normas gerais e abstratas”.

Para ele, os conselhos de contribuintes já deixaram de ser conselhos, no sentido stricto da palavra, de aconselhamento, orientação. “Estamos longe de um sistema imparcial de julgamento”, ressalta.

Ele explica que à medida que se admite que advogados de grandes empresas façam parte dos conselhos, eles fazem o papel de advogados realmente e não de julgadores. E, por outro lado, da forma que os conselhos estão organizados na maior parte dos estados e municípios, o Estado tem mecanismos políticos de sair fortalecido dos embates, como o voto de minerva.

Um modelo que se difere do modelo paritário, usualmente adotado no país, e defendido por Marins é o de provimento efetivo dos juízes por meio de concurso público. No Brasil, o Estado de Pernambuco é pioneiro neste sentido e adota este formato desde 1975.

O Tribunal Administrativo Tributário do Estado-TATE é composto por 15 Julgadores Tributários do Tesouro Estadual – JATTEs, bacharéis em Direito concursados. Para o presidente do TATE, Marco Antônio Mazzoni, “esta é uma evolução na organização do órgão de julgamento administrativo”.

Mazzoni afirma que o modelo do TATE é desejado do ponto de vista da segurança do contribuinte uma vez que tem maior independência e autonomia no julgamento. O bom contribuinte quer ter seu processo julgado com imparcialidade e rapidez e, o concurso público é uma forma de isonomia dos julgadores, que são menos tendenciosos a julgamentos políticos.

O concurso público garante uma maior imparcialidade nos julgamentos e uma maior segurança jurídica para as partes. “A adoção do concurso público ainda é a forma mais democrática de se administrar a justiça tributária”, garante Marins.