Últimas Notícias sobre Tributário
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Receita federal
Receita define regras para uso de seguro-garantia e fiança bancária
Contribuinte pode substituir bens por uma das garantias, também válidas para a transação tributária e operações aduaneiras
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Direito Tributário
Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada
Para conselheiros, não é preciso aguardar o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte
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Reforma tributária
O que é a PEC 45/2019 e o que o texto propõe para a reforma tributária?
Proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a substituição de cinco impostos e cashback para famílias de baixa renda
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STJ
STJ nega direito a parcelamento de débito de IRPJ e CSLL sobre recebimento de ações
Inicialmente, a Fazenda autorizou o parcelamento, mas depois percebeu que a hipótese não se enquadrava na lei
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Modulação de efeitos
STF modula decisão sobre taxa de segurança e dá indício de resultado na ADC 49
No caso, modulação foi feita com base em uma tese aprovada por apenas seis votos
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Modulação de efeitos
ADC 49: julgamento é suspenso para proclamação de resultado no plenário físico
Ainda não há data definida pela presidente do STF, Rosa Weber
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ADC 49
ADC 49: STF finaliza julgamento sobre transferência de créditos de ICMS, mas incerteza permanece
Com um placar de 6X5, porém, não é possível saber o que será definido como resultado do julgamento
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E-commerce
Taxação da Shein e da Shopee? Entenda a proposta do governo
Proposta prevê fim da isenção de imposto para importação entre pessoas físicas