Últimas Notícias sobre Tributário
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tributário
Obstáculo a créditos de PIS/Cofins na MP do Perse pode gerar judicialização
Especialistas veem espaço para disputa judicial, mas caminho argumentativo pode não ser dos mais fáceis
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Carf
Ágio interno: Carf mantém autuação contra Otis, mas afasta qualificação da multa
Decisão foi pelo voto de qualidade. Valor da multa caiu de 150% para 75% do valor do débito
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MP do Perse
Senado aprova MP do Perse, mas há acordo para que Lula vete trecho
Com a aprovação, texto será encaminhado à sanção. Prazo é de 15 dias para que presidente faça os vetos e sancione a medida
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tributário
TJSP: Grau de formação distinto de sócios não inviabiliza sociedade uniprofissional
Enquadramento possibilita regime especial de apuração do ISS, mas prefeitura havia negado autorização a laboratório de prótese dental
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17 SETORES ECONÔMICOS
Pedido de vista adia votação da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos
Pedido de vista na CAE foi feito por Jaques Wagner (PT-BA), por causa de emenda que pode gerar impacto de R$ 9 bilhões
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Carf
Carf afasta multa da Havan após adesão a programa de parcelamento
Para conselheiros, acusado deve ter a interpretação mais favorável em penalidades quando houver dúvida
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17 SETORES ECONÔMICOS
Desoneração da folha de pagamentos pode ser votada nesta terça (23/5)
Parecer do projeto que prorroga a desoneração da folha foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Leia a íntegra
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EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Por unanimidade, STF derruba taxa de fiscalização de postes em vias públicas
Taxa foi criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), por meio do artigo 5, inciso VI, da Lei Complementar 21/2002