Últimas Notícias sobre Tributário
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Tributário
Voto de qualidade e “chibatadas”
Parece-me inaceitável que, no caso de empate entre os julgadores, se mantenha a multa imposta em auto de infração. Esta, pelo caráter punitivo, deve ser afastada
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Carf
Para associação, fim do voto de qualidade no Carf não prejudica a imparcialidade
Manifestação consta em nota da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
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MP 952/2020
Governo prorroga prazo para pagamento de tributos do setor de telecomunicação
A data de vencimento seria no dia 31 de março. Com a MP o pagamento foi prorrogado por cinco meses
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ISS ou ICMS
STF julga a partir de sexta modelo de tributação de softwares no Brasil
Empresas de tecnologia manifestam receio com precedente a ser criado, estados defendem ICMS para justiça distributiva
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Ministério da Economia
Waldery Rodrigues: ‘não trabalhamos com aumento de carga tributária’
Em coletiva sobre Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, secretários da Economia negaram contingenciamento
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COVID-19
Empresas pedem na Justiça a substituição do depósito judicial por seguro garantia
Advogados defendem que por conta do coronavírus alteração pode ser feita em casos em andamento; PGFN é contra
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Lei 13.988/2020
Bolsonaro sanciona Lei do Contribuinte Legal, que rege transação tributária
Fazenda e contribuinte poderão negociar parcelamento de dívidas tributárias com descontos
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Comércio exterior
Taxa Siscomex: aumento é inconstitucional, diz STF em repercussão geral
Valor por Declaração de Importação subiu de R$ 30 para R$ 185 em 2011, aumento superior a 500%