Últimas Notícias sobre Tributário
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MP 960/2020
Senado aprova prorrogação de prazos do regime de drawback
Texto que vai para sanção presidencial permite o não pagamento de multa em caso de não exportação de bens
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REPETITIVO
STJ permite redirecionamento de execução a incorporadora sem alteração da CDA
Para o STJ, quando há incorporação não informada ao Fisco a execução pode ser redirecionada sem mudança da CDA
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Direito Tributário
TRF3 mantém suspensão de cobrança de R$ 5,9 bi contra a Ambev em caso de ágio
Caso envolve amortização de ágio após a cervejaria belga Interbrew adquirir o controle da empresa brasileira
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Plenário virtual
Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias, decide STF
Para ministros, Justiça do Trabalho pode executar contribuições anteriores à Emenda Constitucional 20/1988
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PLENÁRIO VIRTUAL
STF: multa por atraso na entrega de declaração fiscal é constitucional
Empresa alegava que a multa por atraso na entrega da DCTF teria caráter confiscatório
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PLENÁRIO VIRTUAL
STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda
Maioria manteve a cobrança mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda
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WEBINAR DO JOTA
Executivo diz que desoneração da folha requer outra fonte de financiamento
Assessora especial da Economia diz não saber quando serão enviadas as outras duas fases da reforma tributária
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TRANSAÇÃO FISCAL
Lei de transação fiscal aproxima contribuintes e PGFN, mas ainda tem baixa adesão
Há queixas quanto ao baixo número de parcelas permitidas e quanto ao teto de desconto. Empresários apostam em novo Refis