Últimas Notícias sobre Tributário
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Direito Tributário
PL tenta aumentar a transparência em fiscalizações da área tributária
Texto estabelece que os procedimentos fiscais devem ser feitos mediante expedição de um termo de distribuição
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STF
Marco Aurélio: Fazenda não pode bloquear bens sem a intervenção do Judiciário
Tema discutido em seis ADIs será retomado em 9/12. Dias Toffoli adiantou que abrirá divergência
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PEDIDO DE VISTA
STJ: com três posições distintas, caso sobre PIS/Cofins de locadoras é suspenso
Empresas pedem que a proporção usada para o cálculo de creditamento de PIS e Cofins seja a de máquinas
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LEI DO BEM
STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício de PIS e Cofins para varejistas
Impacto da revogação antecipada da alíquota zero para o varejo é de R$ 20 bilhões em três anos, calcula PGFN
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STJ
Carf isenta de IRPF resgaste previdenciário por portador de moléstia grave
Colegiado seguiu decisões do STJ. Conselheiros alteraram votos após a PGFN definir a não contestação do tema
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CONCURSO PÚBLICO
Unafisco irá à Justiça por mudanças na seleção de conselheiros do Carf
Unafisco pede que julgamentos sejam suspensos até a nomeação de conselheiros por concurso
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2ª Turma
STJ mantém juros em processo parado no Carf durante a Operação Zelotes
Para o relator, o contribuinte deveria ter realizado o depósito integral do montante discutido no processo
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INTERROMPIDO POR VISTA
STJ: processo sobre crédito de PIS e Cofins no regime monofásico está empatado
Com o placar em 1X1 a ministra Regina Helena pediu vista. Regime monofásico é aplicado a bebidas e medicamentos