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TRF1: adesão a programa de parcelamento presume reconhecimento do débito
Corte deixou de examinar recurso que combatia aumento na taxa de ocupação de imóvel em terreno da Marinha
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Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal do ICMS de imediato
Demora na sanção da lei gerou divergências entre estados e contribuintes. Primeiros casos chegam ao Judiciário paulista
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Importação de produtos hospitalares: Decreto reduz a zero alíquotas
Perda de arrecadação em 2022 será compensada com elevação do IPI sobre vidros planos classificados. Leia o decreto
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MEIs
PGFN institui programa de transação tributária para empresas do Simples
Medida permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes
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Decisão liminar
Justiça nega suspensão de sessões presenciais no Carf
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Pandemia
Entidade vai ao Judiciário para suspender sessões presenciais do Carf
Movimento de Defesa da Advocacia requer que seja facultado a realização de sessões remotas, com quórum completo
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Mudanças
Carf termina 2021 com reversão de entendimentos a favor dos contribuintes
Movimento pode ser acentuado em 2022, com a volta dos julgamentos presenciais no Conselho
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Tributário
Carf suspende todas as sessões entre 10 e 14 de janeiro
A semana marcaria o retorno presencial do Carf, mas conselheiros aderiram à paralisação dos servidores da Receita