Últimas Notícias sobre Tributário
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Antes do recesso
Senado aprova Difal do ICMS e projeto vai à sanção presidencial
Sessão extraordinária ocorreu a pedido dos governadores, que temiam que regulamentação não entrasse em vigor em 2022
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Modulação
ICMS de energia e telecom: placar é de 9X1 para decisão valer a partir de 2024
Maioria votou também para que quem entrou no Judiciário até 5/2/21 possa restituir valores pagos a mais
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Tributos no STF
A pauta tributária do STF em 2022
Multa por compensação e Cide-remessas são alguns dos destaques do 1º semestre
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Direto do Legislativo
Lira cria nova comissão de reforma tributária na Câmara
Novo colegiado terá o prazo de 40 sessões para proferir parecer de mérito ao plenário sobre a PEC 7/2020
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6 votos a 2
Carf: produto incorporado deve seguir classificação fiscal do produto final
Empresa importa GPS e incorpora em máquinas agrícolas. Para o fisco, deveria incidir IPI com alíquota do produto isolado
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Tributos e empresas
Indébito deve ser tributado no momento da primeira compensação, decide o Fisco
Decisão beneficia empresas com ações judiciais que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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Por 382 a 10
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Relator afirmou em plenário que há entendimento com a equipe econômica para sanção da matéria
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Direito tributário
STF: proibição de majoração de ICMS para energia e telecom só vale a partir de 2024
Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, em 5 de fevereiro de 2021