Últimas Notícias sobre Tributário
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STJ
STJ entende que incentivo de ICMS não integra IRPJ/CSLL e devolve caso ao TRF4
Para os magistrados, esses incentivos podem ser classificados como subvenção para investimento
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Entrevista
Conciliação e mediação na esfera tributária serão focos de comissão no Senado
A ministra do STJ Regina Helena Costa, que preside o grupo, diz que propostas serão apresentadas em 180 dias
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Perspectiva
Ações na Justiça para inclusão de casos na pauta do Carf devem aumentar
Desde o início do ano, as turmas baixas não realizaram sessões em razão da mobilização dos auditores fiscais
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Análise
Motociatas de Bolsonaro também pesaram em adiamento de decisão sobre IPI
Casa Civil havia pedido mais tempo para analisar decreto que ampliavadesoneração do imposto de 25% para 33%
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Competência
Carf estende análise de casos de IRPF de até 60 salários mínimos para 1ª Seção
Mudança temporária abrange apenas os processos que ainda não foram distribuídos
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STF
Após votar a favor, Moraes pede vista de caso sobre isenção a combustíveis
Ministro suspende julgamento do veto de Bolsonaro que isenta importação de petróleo e derivados na Zona Franca
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Por unanimidade
STJ: MPF não pode ajuizar ação civil pública sobre devolução de compulsório
MPF sustentava possuir legitimidade para promover ação na defesa de direitos transindividuais
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Justiça
Maioria no STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo
“Norma geral antielisão” é voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco