O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais iniciou, na última terça-feira (05/12), julgamento de processo que trata da possibilidade de dedução, pela TAM Linhas Aéreas, dos royalties pagos pelo uso da marca TAM. Os pagamentos eram feitos à TAM Milor. O caso foi suspenso por pedido de vista, e o resultado, até agora, é parcialmente favorável […]
Direito Tributário
Carf começa a analisar uso da marca TAM pela TAM
Royalties foram pagos após abertura de capital a empresa do mesmo grupo econômico
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