STF

ADI questiona inclusão do ICMS-ST em sua própria base de cálculo

Ação foi proposta pela Associação Brasileira de Supermercados. Relatoria é de Alexandre de Moraes

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5858) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a 13ª cláusula do Convênio ICMS 52/2017, que determina que o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) integra a sua própria base de cálculo. Com a regra, afirmou a Abras, todas as empresas por ela representada […]

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