TST multa empresa por exames toxicológicos obrigatórios

Decisão foi unânime e vale para todas as unidades da Centauro no Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Centauro Esportes de realizar , por amostragem, exames toxicológicos nos empregados, em todas as unidades do país. Por unanimidade, a 1ª Turma do tribunal ainda condenou a empresa a pagar R$ 80 mil por danos morais coletivo.

A decisão foi unânime, por razões processuais, já que o relator do recurso de revista, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, considerou incumbir às instâncias ordinárias o exame das provas. No entanto, publicado agora o acórdão, a Centauro interpôs recurso extraordinário, com vistas a levar a questão ao Supremo Tribunal Federal. A admissibilidade deste recurso será examinada pela Vice-Presidência do TST.

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O caso

O processo teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPT na Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), a partir de denúncias de que a empresa submetia seus empregados a exames toxicológicos para detecção de uso de drogas, realizados com base em sorteios, por número de matrícula.

Por entender que havia abuso e submissão dos empregados a brincadeiras de mau gosto por parte dos colegas, o MPT pediu a condenação da firma por danos morais coletivos e o término imediato da exigência.

Em sua defesa, a empresa sustentou que não submetia seus empregados a situações humilhantes e constrangedoras, “sempre zelando por seu bem-estar”. Afirmou que de fato, adotou, durante anos, uma política de prevenção ao uso de álcool e outras drogas com o intuito de promover um ambiente seguro e saudável, e de conscientizar os empregados. Além disso, os testes não seriam obrigatórios.

Mas o Tribunal Regional da 3ª Região (TRT-3) entendeu que, por não se tratar de exames médicos obrigatórios admissionais, periódicos ou demissionais, previstos no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, tais exames toxicológicos violavam os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos trabalhadores, garantidos pela Constituição.