Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

Juíza extingue ACP sobre demissão de 1.200 professores

Para magistrada, central sindical é parte ilegítima. Caso foi extinto sem resolução do mérito

A juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, extinguiu sem resolução do mérito a ação civil pública que questionava a demissão de 1.200 professores da Universidade Estácio de Sá. Os substitutos dos demitidos serão contratados pela instituição sob o regime de trabalho intermitente, uma novidade da reforma trabalhista.

O processo foi extinto porque a magistrada entendeu que a Central dos Sindicatos Brasileiros não possui legitimidade ativa para propor a ação por não ser “entidade que congregue os integrantes de uma determinada atividade ou categoria profissional ou econômica, e que, portanto, represente, em âmbito nacional, uma classe ou categoria determinada”.

As centrais sindicais, diz a juíza, “na condição de meras associações civis representam outras entidades sindicais e não trabalhadores isoladamente que a ela se filiam, motivo por que não são detentoras dos poderes inerentes aos sindicatos, federações e confederações”.

O caso

Na ação, a central sindical diz que a universidade deveria deixar “de promover a demissão em massa sem negociação prévia, para confessadamente, precarizar os contratos de trabalho através da jornada intermitente, em relação aos professores, categoria diferenciada” e requer a nulidade das dispensas já ocorridas.

A central, que é representada pelo escritório Gherardi e Raeffray Advocacia, reproduz o enunciado 57 da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) que considerou inconstitucional a dispensa coletiva nos seguintes termos:

O ART. 477-A DA CLT PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALÉM DE INCONVENCIONALIDADE, POIS VIOLA OS ARTIGOS 1º, III, IV, 6º, 7º, I, XXVI, 8º, III, VI, 170, CAPUT, III E VIII, 193, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO TAMBÉM O ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 98, O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154 E O ART. 13 DA CONVENÇÃO Nº 158, TODAS DA OIT. VIOLA, AINDA, A VEDAÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE E DE RETROCESSO SOCIAL. AS QUESTÕES RELATIVAS À DISPENSA COLETIVA DEVERÃO OBSERVAR: A) O DIREITO DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL; B) O DEVER GERAL DE BOA FÉ OBJETIVA; E C) O DEVER DE BUSCA DE MEIOS ALTERNATIVOS ÀS DEMISSÕES EM MASSA.

Segundo os advogados, embora as novas formas contratuais tenham sido introduzidas em “nosso ordenamento jurídico pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), sob o pretexto de “ampliar” a contratação de trabalhadores em um período de crise que assola o país, na realidade propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de escusa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente”.

Eles alegam que mesmo com a nova lei, a dispensa coletiva sem prévia negociação com os sindicatos é nula de pleno direito.

Comentários