Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

ACP questiona demissão de 1.200 professores da Estácio

Central sindical diz que dispensa coletiva é inconstitucional e viola convenções da OIT

A Central dos Sindicatos Brasileiros ingressou com uma ação civil pública no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, para tentar barrar a demissão de 1.200 professores da Universidade Estácio de Sá. A ideia é que os substitutos dos demitidos fossem contratados pela instituição sob o regime de trabalho intermitente. O caso também é investigado pelo Ministério Público do Trabalho.

Na ação, que tramita sob o número 0001662-63.2017.5.10.0013 na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, a central sindical diz que a universidade deve deixar “de promover a demissão em massa sem negociação prévia, para confessadamente, precarizar os contratos de trabalho através da jornada intermitente, em relação aos professores, categoria diferenciada” e requer a nulidade das dispensas já ocorridas.

A central, que é representada pelo escritório Gherardi e Raeffray Advocacia, reproduz o enunciado 57 da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) que considerou inconstitucional a dispensa coletiva nos seguintes termos:

O ART. 477-A DA CLT PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALÉM DE INCONVENCIONALIDADE, POIS VIOLA OS ARTIGOS 1º, III, IV, 6º, 7º, I, XXVI, 8º, III, VI, 170, CAPUT, III E VIII, 193, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO TAMBÉM O ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 98, O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154 E O ART. 13 DA CONVENÇÃO Nº 158, TODAS DA OIT. VIOLA, AINDA, A VEDAÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE E DE RETROCESSO SOCIAL. AS QUESTÕES RELATIVAS À DISPENSA COLETIVA DEVERÃO OBSERVAR: A) O DIREITO DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL; B) O DEVER GERAL DE BOA FÉ OBJETIVA; E C) O DEVER DE BUSCA DE MEIOS ALTERNATIVOS ÀS DEMISSÕES EM MASSA.

Segundo os advogados, embora as novas formas contratuais tenham sido introduzidas em “nosso ordenamento jurídico pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), sob o pretexto de “ampliar” a contratação de trabalhadores em um período de crise que assola o país, na realidade propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de escusa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente”.

Eles alegam que mesmo com a nova lei, a dispensa coletiva sem prévia negociação com os sindicatos é nula de pleno direito. A central requer ainda uma multa de no mínimo R$ 15 mil por trabalhador caso a empresa descumpra o que lhe for determinado.

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