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TRF4 nega recurso de Lula ao STF contra condenação na Lava Jato, mas aceita ao STJ

Foto: Felipe Pontes/Agência Brasil

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou nesta sexta-feira (26/6) a admissibilidade de recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condenação de 12 anos e um mês por corrupção e lavagem de dinheiro no caso tríplex. A decisão da juíza de segunda instância Maria de Fátima Labarrère, no entanto, reconhece recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Esta decisão deve ter impacto no julgamento marcado para a próxima terça-feira (26/6) no qual a 2ª Turma do STF  deve analisar pedido de Lula para que seja dado efeito suspensivo à condenação — o que o colocaria em liberdade e o tornaria elegível.

Os advogados alegaram ao STF que buscaram a corte para tratar desse instrumento porque o TRF4 ainda não tinha analisado a admissibilidade dos recursos. O STF tem entendimento de que cabe às cortes originarias (nesse caso TRF4) analisar (espécie de filtro) desses recursos.

Com a decisão do TRF, em tese, o pedido feito por Lula ao Supremo perde o objeto, ou seja, não teria mais razão para ser julgado. Lula reclamava no pedido ao Supremo da demora do TRF em decidir a questão. Agora, com a decisão do TRF, conforme advogados e ministros, o normal seria Edson Fachin retirar o assunto de pauta. Mas é preciso aguardar os próximos desdobramentos.

Na decisão em relação ao STF, a juíza afirma que não há questões constitucionais a ser enfrentadas e que não prosperam os argumentos da defesa em relação à imparcialidade do juiz Sérgio Moro nem sobre um possível excesso de acusação.

“O discurso retórico, sem a precisa indicação das violações aos dispositivos supostamente violados, não perfaz a imprescindível tecnicidade demandada pelos recursos excepcionais, fazendo incidir o óbice previsto na Súmula 284/STF, segunda a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, sustenta.

A magistrada também afirma que não houve algum tipo de parcialidade por parte do Ministério Público. “Não merece trânsito o recurso relativamente à alegação no sentido de que não foi tratado com a seriedade e a impessoalidade que se impunham aos membros do Ministério Público, tendo sido considerado inimigo “não em razão de fatos típicos efetivamente imputados, mas por causa da convicção desses agentes institucionais”.

Em avaliações reservadas feitas antes da decisão que não admitiu o recurso ao STF, ministros diziam que o avanço do caso na segunda instância poderia derrubar o argumento da petição inicial dos advogados de que o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi requerido ao STF devido a demora do TRF4 em julgar a admissibilidade dos recursos às Cortes em Brasília. Existe a possibilidade, porém, de os advogados fazerem um aditamento ao recurso.

Em relação ao recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, a magistrada justifica a admissibilidade do recurso ao STJ com base no argumento da defesa de Lula de que teria havido violação ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal devido à condenação ter fixado a reparação aos cofres públicos em R$ 16 milhões, enquanto o benefício ilegal atribuído ao petista foi de R$ 3,73 milhões.

“Alega que, no caso de hipotética manutenção da condenação lançada nestes autos, não se pode gerar para o recorrente o dever de indenizar que ultrapasse os limites da vantagem cujo recebimento lhe foi imputado”, escreveu.

Em sua decisão, Labarrère rebate os principais argumentos da defesa. Argumenta que execução provisória da pena já está decidida pelo Supremo e que não foi apenas o depoimento do Léo Pinheiro que deu base para a condenação.

Também são réus no processo do ex-presidente e pediram admissibilidade dos recursos às cortes superiores os réus Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ex-diretor da empreiteira OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, ex-presidente da OAS, e Paulo Tarciso Okamotto, ex-presidente do Instituto Lula. Apenas Okamotto teve o recurso especial não admitido, Pinheiro e Medeiros terão os recursos analisados pelo STJ. Entretanto, os três réus tiveram o recurso extraordinário inadmitido, assim como o ex-presidente Lula.

A defesa pode recorrer dessas decisões interpondo agravo no TRF4 (artigo 1042 do CPC), um para cada um dos recursos negados. O Ministério Público Federal deve ser intimado para apresentar contrarrazões. Os autos são submetidos à vice-presidência e, não havendo a reconsideração, os recursos são enviados aos tribunais superiores.

Os recursos excepcionais – extraordinário e especial – são submetidos a um duplo juízo de admissibilidade. O tribunal de origem faz uma espécie de filtro, analisando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Nas Cortes Superiores é realizado novo exame de admissibilidade.