SUPRA
Enquanto não aprovada uma SV, há indefinição quanto ao caráter expansivo da decisão no HC 118533
No HC 596.603, a 6ª Turma do STJ determinou a fixação de regime aberto para milhares de mulheres e homens que cumprem pena em regime fechado no Estado de São Paulo. Segundo a Defensoria Pública, embora tivessem sido condenados à pena mínima por “tráfico privilegiado”, órgãos do TJSP lhes negavam a conversão da privativa de […]
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Julia Wand-Del-Rey Cani