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Reforma Constitucional não é vale-tudo

Comissão do Senado Federal infiltrada na Câmara é constitucional?

O plenário da Câmara dos Deputados.Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil

No dia 22 de fevereiro, o presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre anunciou que vai criar uma Comissão Especial do Senado para acompanhar as discussões na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 6/2019, a Reforma da Previdência1. O objetivo da Comissão infiltrada na outra casa legislativa seria já discutir, pelo Senado, as alterações ao texto encaminhado pela Presidência da República. Justifica que essa Comissão aceleraria a tramitação da PEC no Senado, já que o texto não teria que ser alterado.

A proposta, embora possa agradar aqueles que vêm na aprovação rápida da Reforma da Previdência a panaceia para todos os males do Brasil, é claramente inconstitucional. Nossa Constituição, rígida, estabelece um processo legislativo rigoroso para ser modificada. É o que está previsto no artigo 60 da Constituição. Especificamente no parágrafo segundo, lê-se: “§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”.

Ora, se o sistema bicameral, em que Câmara dos Deputados e Senado Federal participam do processo de discussão e deliberação separadamente, com tempos distintos, já é importante no processo legislativo ordinário, em uma mudança Constitucional o tempo para os debates e para a tramitação em cada uma das casas é ainda mais fundamental. E está previsto explicitamente na Constituição, com obrigatoriedade ainda de duas votações em cada uma delas. O tempo de tramitação no Congresso Nacional é também um tempo de debate da proposta com a sociedade.

Soma-se à proposta de Davi Alcolumbre a declaração feita pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF, no último dia 12 de fevereiro, de que deveria haver um “pacto entre os poderes para votar reformas consideradas fundamentais”2. A declaração foi feita em um almoço com Onyx Lorenzoni, Ministro da Casa Civil, em que tentavam apaziguar o início de uma crise entre os poderes.

No dia 12, ao ler a notícia, restou uma dúvida: qual seria o papel do Supremo Tribunal Federal na tramitação e votação da proposta de emenda constitucional mencionada? A rigor, pela própria Constituição, nenhum. O STF não participa do processo legislativo de PECs, a não ser que alguém – vislumbrando uma inconstitucionalidade no texto aprovado ou mesmo na forma de sua tramitação – o provoque.

Lendo-se retrospectivamente a notícia, porém, pode-se vislumbrar um cenário institucional dramático. Talvez com seu pacto entre os Poderes, somado ao seu poder de pauta como Presidente do STF, Toffoli quisesse dizer que não interromperia o processo legislativo ainda que houvesse ações de inconstitucionalidade questionando violações formais ao processo legislativo determinado pela Constituição. Essa, porém, é a interpretação mais pessimista da declaração. A mera possibilidade de estar correta, porém, preocupa.

Se aprovada, a Reforma da Previdência afetará a vida da maioria dos brasileiros. Trabalhadores ou não, formalizados no mercado de trabalho ou não. Com o grande impacto sobre a população, a mudança constitucional merece ter um amplo debate público sobre sua urgência, conveniência, e sobre os possíveis efeitos de suas normas. O debate público ocorre em paralelo ao processo legislativo, que deve ter seu tempo dilatado respeitado, sob pena de termos aprovada uma emenda à constituição inconstitucional.

Espera-se que, nesse contexto, o STF não se omita de seu papel de guardião da Constituição e não permita o vale-tudo na tramitação da reforma previdenciária, a começar por impedir a Comissão do Senado Federal infiltrada na Câmara.

 

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