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O que o Supremo decidiu? Perguntas e incertezas sobre a nova súmula vinculante

O que há de peculiar nesse caso a justificar novo enfoque nas súmulas?

monocráticas de inconstitucionalidade
Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Por meio do plenário virtual e após um intervalo de quase 4 anos, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma nova súmula vinculante. A SV 57 determina: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”. Esse enunciado teve como base a jurisprudência consolidada no julgamento conjunto, em março de 2017, de duas teses de Repercussão Geral, nos Recursos Extraordinários nº 330817 e nº 595676.

Nesses quatro anos sem súmulas, nenhuma outra decisão definitiva em repercussão geral – e foram muitas, nesse período – deu origem a uma nova SV. O que há de peculiar nesse caso a justificar novo enfoque nas súmulas?

Em regra, a aprovação de uma SV é precedida de debates entre os ministros durante o julgamento no plenário físico. Disponibilizados no site do tribunal e no Diário Oficial, esses debates ajudam a entender porque, na visão dos ministros, o enunciado aprovado teria sido necessário, com aquela formulação específica.

Em contraste, a aprovação da SV 57, pela primeira vez, transcorreu no plenário virtual. Nesse ambiente, os votos são encaminhados por um sistema online, sem haver propriamente uma troca de argumentos sobre os temas postos em pauta. Ainda que conste no site do STF informações sobre a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, que deu origem à SV 57, a falta de acesso à cópia dos debates que lhe deram origem viola o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e dificulta a compreensão das razões para a edição do enunciado.

Pelo regimento do STF, qualquer ministro pode propor edição de SV sobre questão com repercussão geral reconhecida. Basta se manifestar após o julgamento de mérito, para deliberação imediata na mesma sessão. Mas desde a aprovação da SV 56, em 29.06.16, até a provação da SV 57, em 15.04.20, o foco total do Supremo era a aprovação de teses jurídicas em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

Algumas sinalizações levavam a crer que esse foco continuaria inalterado. Foram criados o núcleo de recursos (NARE) e o núcleo de repercussão geral (NURG) na estrutura organizacional da Presidência.  Dentre as medidas anunciadas, a realização de um juízo de admissibilidade antes de enviar recursos extraordinários com agravo aos demais ministros e incentivo para as instâncias inferiores aplicarem temas da repercussão geral ainda na origem.

Duas razões podem ter levado à criação da SV57, nesse contexto.

Tanto as teses de repercussão geral quanto as súmulas vinculantes são mecanismos que auxiliam na identificação e reprodução pelas instâncias inferiores do que foi decidido pelo Supremo.

Primeiro, é possível que, nos casos dos REs 330817 e 595676, o que foi decido tenha se mostrado insuficiente para promover a vinculação aos processos sobrestados. A súmula viria como um ajuste do entendimento do STF. Segundo, é possível que o conteúdo das duas teses não sintetizasse de maneira adequada o que havia sido decidido. Aqui, a súmula viria como correção da formulação da tese, com base na decisão que o tribunal haveria de fato tomado.

Tais hipóteses podem revelar um dilema da prática decisória do STF.  Tratando a SV 57 de questões similares às duas teses, é preciso enfrentar o porquê de o mecanismo de Repercussão Geral não ter alcançado o objetivo de repercutir para casos similares. Em questão o grau de vinculação que a decisão alcançou. Por outro lado, tratando-se de questões distintas, o conteúdo da SV se descolaria dos recursos que a embasaram.

Essencial, então, voltar a o que de fato foi decidido nos recursos extraordinários que fundamentaram a edição das teses e do novo enunciado. Antes de analisar o conteúdo da decisão, a simples leitura dos enunciados da SV 57 e das teses jurídicas dos mencionados REs pode apresentar sutil diferença de redação. E essa sutil diferença pode ter impacto prático significativo.

No RE 330817, formou-se a seguinte tese: “A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”. No RE 595676, outra: “A imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidades didáticas com fascículos”.

A ementa do RE 595676, de relatoria do ministro Marco Aurélio prevê: “Imunidade – Unidade Didática – Componentes Eletrônicos. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos”.

Já a ementa do RE 330817, de relatoria do ministro Dias Toffoli estabelece que: “(…) a regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc. (…)”.

No RE 595676, de relatoria do ministro Marco Aurélio, o Supremo concluiu pela imunidade tributária de componentes eletrônicos que compunham material didático voltado ao aprendizado de montagem de computadores. Ficou claro o caráter não autônomo da aquisição de peças eletrônicas do exterior, bem como a unicidade do material didático destinado ao ensino. O ministro Roberto Barroso ressaltou que “evidentemente essa imunidade não protege a venda dissimulada de mercadorias”, “a peça não tem autonomia fora daquela função didática”.

No RE 330817, o relator ministro Dias Toffoli ressalta que a matéria é mais abrangente: a imunidade de livros eletrônicos, bem como do CD-ROM que reproduz o conteúdo da obra impressa. Ou seja, buscou-se imunidade ao suporte exclusivamente eletrônico ou digital da produção intelectual ou informativa.

Toffoli registrou que “esse entendimento não é aplicável aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais”. O ministro Marco Aurélio, por sua vez, lembrou, que dada a similaridade entre esse tema e do recurso de sua relatoria, o resultado de um teria influencia sobre o outro. Afirmou que o vocábulo mais importante seria o advérbio de modo ‘exclusivamente’, presente em ambas as teses.

Os REs tiveram procedência negada porque os tribunais de origem, segundo entendimento do supremo, teriam acertado na concessão da imunidade dentro daquela moldura fática apresentada. A solução dos dois casos concretos – consubstanciada nas teses – respeitou, assim, a moldura fática delineada nos acórdãos recorridos. Isso não impediu a construção de uma jurisprudência que progrediu expansivamente na tentativa de atender à finalidade da norma.

De “papel destinado à sua impressão” para “CD-ROM”, “e-books”, “e-readers”. As decisões nos REs 595676 e 330817 seguiram essa linha de interpretação para abarcar componentes eletrônicos vinculados ao ensino e sem funcionalidade autônoma, e suportes eletrônicos, sem caráter multifuncional, para leitura de livros. Contudo, ficou claro o caráter exclusivo da funcionalidade dos objetos para leitura e ensino.

O ministro Ricardo Lewandowski alertou  “que há implicações complexas, fáticas, que podem levar à distorção desse modelo da própria imunidade”. Nessa perspectiva, qual será a consequência da inclusão da frase “ainda que possuam funcionalidades acessórias” na súmula vinculante nº 57?

A PSV 132 que deu origem à SV 57, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom, foi justificada como necessária para vincular autoridades fiscais, especialmente Receita Federal e as Secretarias de Fazenda dos Estados, às decisões do STF sobre a matéria. Mas na realidade, a SV 57 poderia, em verdade, resultar na indevida extensão do benefício constitucional a aparelhos cuja utilização não estimularia a cultura.

As questões que levaram à proposição da súmula vinculante nº 57 podem ou não se enquadrar na moldura fática dos recursos julgados pelo Supremo.

Caso sejam questões similares, então está em xeque o mecanismo de formação de teses jurídicas em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Porque, por algum motivo, embora coubesse inclusive o ajuizamento de reclamação para garantir sua observância, as duas teses não teriam conseguido repercutir para casos similares, vinculando-os.

É preciso levar em consideração a possibilidade de não incidência das teses não pela diferença da moldura fática, ao contrário, pelo total enquadramento nessa moldura, só que levando ao resultado não desejado: não incidência da imunidade.

Caso sejam questões distintas, faltaria interesse e legitimidade para edição de súmula vinculante. Como não há mecanismo formal para reformulação das teses, seria preciso aguardar que outro processo trouxesse o tema para novo julgamento. Ao privilegiar na SV interpretação mais abrangente acerca da imunidade prevista constitucionalmente – se for esse o caso, o Supremo extrapolou os limites estabelecidos nos REs 595676 e 330817.


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