O STF concluiu hoje o importante julgamento do RE 593.849 que versa sobre a constitucionalidade da restituição do ICMS cobrado antecipadamente pelo regime de substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor efetivo da operação. A substituição tributária para frente tem como finalidade facilitar a cobrança do ICMS. Por esta técnica, elege-se […]