O STF concluiu hoje o importante julgamento do RE 593.849 que versa sobre a constitucionalidade da restituição do ICMS cobrado antecipadamente pelo regime de substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor efetivo da operação. A substituição tributária para frente tem como finalidade facilitar a cobrança do ICMS. Por esta técnica, elege-se […]
ICMS
O fim da substituição tributária para frente?
Substituição tributária
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