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Monitoramento decisório da Corte Constitucional da Costa Rica: lições para o STF?

Adoção do monitoramento decisório pelo Supremo ampliaria as oportunidades de o tribunal ter impacto efetivo

Complexo Judicial de San José: Suprema Corte, Organização de Investigação Judicial e Praça da Justiça. Wikimedia Commons

No mês de outubro de 2009, a Corte Constitucional da Costa Rica (Sala IV) lançava uma iniciativa simples, porém inovadora: monitorar o cumprimento de suas ordens judiciais por meio de uma simples ligação para as partes envolvidas, questionando-as sobre os resultados obtidos com a decisão. A medida surgia em um contexto de forte percepção de que o crescimento de decisões sobre políticas públicas (em especial direitos sociais em casos individuais) havia criado um ambiente propício para o seu descumprimento sistemático por agentes públicos.

O Centro de Jurisprudência Constitucional – CJC da Sala IV, entre os meses de outubro de 2009 e março de 2013, categorizou aproximadamente 11.052 das 11.363 ordens emitidas pela Corte Constitucional, e realizou o primeiro estudo profundo sobre cumprimento de ordens judiciais produzido por um think tank em parceria com uma Corte.

Os dados divulgados na conferência de lançamento em março de 2010 (coletados entre outubro e novembro de 2009) indicaram uma taxa de cumprimento na ordem de 33%, indicando ainda que em 63% dos casos a informação sobre o cumprimento era desconhecida. As hipóteses parciais levantadas em relatório de 2015 indicam que ordens vagas e imprecisas e a não determinação de um prazo para seu cumprimento pelos juízes acabaram por contribuir para a inefetividade decisória.

Essa experiência oferece importantes reflexões para o Brasil.

Ambas as cortes lidam anualmente com um imenso volume de casos – a Sala IV julgou 21.855 casos em 2018 – e, constitucionalmente, são responsáveis pela última palavra sobre direitos sociais. Por isso, estão entre os países do mundo que mais decidem sobre o direito à saúde, junto à Colômbia. Além disso, carregam consigo um protagonismo político e social nas últimas duas décadas, que as alçaram à posição de mediadoras de grandes questões nacionais1.

O STF também partilha dos mesmos problemas de cumprimento apontados pela Sala IV e já admitiu sofrer resistência institucional, interna e externa, para o cumprimento de ordens relacionadas à crise do sistema carcerário. A declaração, em sede de medida cautelar, do chamado “Estado de Coisas Inconstitucional” desde 2015 segue sem o devido acompanhamento de seus desdobramentos, foi reconhecida como pouco eficiente e segue adormecida na agenda do Tribunal (ADPF 347 MC/DF).

Mais recentemente, em 2018, a ordem de soltura das mães e gestantes em prisão cautelar pela concessão do Habeas Corpus Coletivo (HC 143.641/SP) tem exigido o esforço permanente da sociedade civil em busca de sua total implementação.

Por isso, no aniversário de uma década da iniciativa costarriquenha, o Judiciário brasileiro dá seus primeiros passos rumo ao monitoramento com a criação do primeiro “Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão” em parceria com o Ministério Público.

Segundo Dias Toffoli, no evento de lançamento no mês de abril, “é a hora de olharmos para o espelho e perguntarmos que Justiça queremos para nossa população”.

Ainda que focado em apenas quatro casos inaugurais, dentre eles os desastres socioambientais de Brumadinho e Mariana, a iniciativa, que compõe a agenda de “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” (ODS), indica que há um movimento em curso para a atuação judicial pautada em resultados concretos e impacto social. Além disso, preenche um gap institucional de prestação de contas sobre os casos, faz bom uso da tecnologia de gestão de processos e investe na integração entre CNJ e CNMP para o monitoramento pós-decisório.

Apesar de louvável iniciativa, há ainda mais a aprender com experiências latino-americanas.

A iniciativa “Justiça em Números” do CNJ tem toda a capacidade institucional para manejar novos indicadores de processo e de resultado quanto ao monitoramento pós-decisório, inclusive capitaneando projetos ad hoc na linha da iniciativa costarriquenha. Além disso, não só o Ministério Público, mas toda a sociedade civil precisa ser convocada para a tarefa, visto que é quem vive na prática a implementação das decisões, nas suas dimensões direta, indireta, material e simbólica.

Além da Sala IV, a Corte Constitucional da Colômbia tem tido excelentes resultados no monitoramento de casos com a criação de órgãos de seguimento de decisões complexas, mobilizando sociedade civil e instituições parceiras para incremento da efetividade decisória.

A sala de acompanhamento da decisão de saúde foi criada em 2009, completando também seus dez anos de existência, e em outros casos a corte tem desenvolvido soluções menos dispendiosas e tão eficientes quanto, tais como a designação de juízes de primeira instância para a tarefa ou a criação de secretarias administrativas internas nos tribunais, a exemplo do CJC.

Em casos envolvendo direitos sociais e políticas públicas, não é realista presumir que o litigante conseguirá retornar ao Judiciário caso a decisão não seja cumprida. Neste contexto, os custos de acesso e a complexidade decisória obstaculizam a regra recursal. O sistema processual brasileiro tem feito grandes avanços nessa agenda com a ampliação das audiências públicas, da possibilidade de amicus curiae e uma atenção maior à efetividade.

Ao compor com essas iniciativas e consolidar coalizões de apoio às decisões judiciais, a adoção do monitoramento decisório pelo Supremo, ainda que em caráter experimental, ampliaria as oportunidades de o tribunal ter impacto efetivo, no mundo real, nos temas que elege como prioridades em sua agenda de direitos sociais.

Para além da ampliação de participação social, a prática tem um forte potencial de contribuir para aperfeiçoar o processo decisório do tribunal. Monitorar exige um esforço prévio de formulação clara de decisões judiciais, com destinatários determinados, responsabilidades bem definidas e ações objetivas – características que com frequência estão ausentes de decisões do Supremo.

 

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1 A Sala IV foi criada por uma reforma constitucional em 1989 a qual assegura amplo acesso à Corte, especialmente pelos recursos de amparo (90% dos casos apresentados em 2009), o que a alçou a grande protagonista do cenário jurídico, político e social costarriquenho. É interessante observar no caso costarriquenho o uso popular da “hashtag” #salacuartazo para expressar o papel da corte e suas importantes decisões na defesa de direitos.


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