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Mandado de busca coletivo é suspensão da Constituição nas favelas

Constituição que não vale para todos não é carta de direitos, é rol de privilégios

Rio de Janeiro - Fuzileiros Navais participam de operação na favela Kelson's, zona norte da cidade (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Talvez pela reação negativa de vários setores da sociedade, o governo parece ter recuado na ideia de utilizar mandados coletivos para operações nas favelas. Mesmo se o recuo se mantiver, porém, é curioso observar que este tenha sido o primeiro tema a ganhar destaque logo após o decreto de intervenção militar no Rio de Janeiro. Se havia alguma dúvida sobre a repercussão negativa da intervenção para as camadas mais pobres da população, as declarações de autoridades do governo dissipam qualquer ilusão no sentido contrário. Os mais vulneráveis continuarão sujeitos a incursões violentas em seus lares, colocando em risco a vida de famílias inteiras, sob a justificativa de combate ao crime organizado. Mas, agora, essa ameaça diária viria pelas Forças Armadas, cuja função ainda mais explícita​ é combater inimigos, não proteger a população.

O recuo do governo, além de tudo, pode ser provisório. O debate sobre o tema não pode depender de idas e vindas da conjuntura. Afinal, os mandados coletivos são constitucionais?

De acordo com o art. 5º, XI da Constituição Federal, a casa é um local inviolável, a não ser em casos de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou mediante a existência prévia de ordem judicial.

O art. 243 do Código de Processo Penal esclarece quais são os parâmetros para a concessão da ordem judicial, dizendo que deve indicar o mais precisamente possível a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador. É esse o ponto que gera interpretações divergentes. É a concepção do que significa o trecho “o mais precisamente possível” que autoriza a afirmação de que seria possível conceder um mandado para uma área inteira, como uma rua ou um bairro.

Mas nossa leitura do 243 deve ser feita à luz da Constituição, que coloca a violação do domicílio como exceção, e a proteção da intimidade e da vida privada como regras. Se é assim, a interpretação do que seria “o mais precisamente possível” deve ser muito restrita. E, quando não for possível individualizar os mandados, o que não é o caso das comunidades no Rio de Janeiro, é preciso reconhecer que não há nada que se possa fazer, pelo menos não até que os setores de investigação consigam obter alguma informação mais precisa sobre o local. Às vezes, seguir a Constituição impõe assumir o custo de aguardar – mesmo em situações de crise.

Outro argumento a favor dos mandados coletivos é a sua concessão desde que haja fundada suspeita de algum ilícito ocorrendo no local. Esse parece ser um argumento jurídico plausível para sustentar essas incursões. Na verdade, porém, não se trata aqui da hipótese de mandado judicial, mas sim de casos de flagrante delito, que dispensam essa autorização judicial prévia, mas exigem um juízo de quase certeza sobre a prática do crime naquele local.

Foi essa a linha de argumentação seguida pelo ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE 603.616 pelo Supremo. No caso, os policiais ingressaram na residência do réu com base nas declarações do motorista flagrado com cocaína, que indicou o endereço onde seria encontrado o restante da droga.

De acordo com o ministro, seria possível fazer um controle judicial posterior da atuação policial, verificando se estavam presentes, no caso concreto, as fundadas razões que levaram ao ingresso não autorizado em situação de flagrante. Trata-se de algo muito diferente de conceder uma ordem judicial que determine o ingresso nas residências de forma indiscriminada – uma carta branca autorizando arbitrariedades.

Os outros argumentos a favor da concessão de mandados coletivos não são realmente jurídicos. O medo da violência e a insegurança vivenciados pela sociedade com frequência se refletem nas decisões judiciais. Quando o judiciário fluminense autorizou as operações coletivas de busca e apreensão na Cidade de Deus, o fez sob o argumento de que “em tempos excepcionais, medidas também excepcionais são exigidas com intuito de restabelecer a ordem pública”.

A ideia de que uma área inteira da cidade estaria comprometida com o crime organizado ignora o fato de que nessa mesma área há moradores que trabalham, estudam, tem filhos. Esses moradores precisam certeza – a mesma de quem mora em outras regiões da cidade – de que não terão suas casas invadidas por policiais sem fundada suspeita de que praticaram crimes, apenas com base em mandado judicial que sequer reconhece quem são essas pessoas e quais são seus endereços.

Nunca haveria um mandado coletivo para que a Polícia Federal entrasse em cada apartamento do Leblon em busca de sonegadores, mesmo que os indícios apontem para a existência de vários naquela região da cidade. A aceitação do mandado de segurança coletivo em determinadas regiões equivale à suspensão da Constituição nas áreas mais pobres da cidade. Constituição que não vale para todos não é carta de direitos, é rol de privilégios.


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