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Mais regras e menos princípio para a liberdade de expressão

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Determinar que a autorização prévia para biografias não é necessária foi a menos importante das contribuições do Supremo para o direito brasileiro na ADI 4815. O essencial foi o avanço na determinação de regras para ocupar o vácuo dessa interpretação absurda do Código Civil e da Constituição. Derrubar a grotesca ideia de que uma pessoa […]

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