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Impeachment: uma questão para o Congresso

O momento é da política.

Sessão especial para discussão e votação do parecer do dep. Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado em comissão especial, que recomenda a abertura do processo de impeachment da presidente da República Data: 15/04/2016Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

O processo do impeachment até aqui ocorreu à sombra dos juízes do Supremo, da decisão de dezembro até a sessão extraordinária de quinta passada. Mas essa sombra pode ser enganosa, e não podemos tomar a parte pelo todo. Nesse tipo de processo, o Supremo é sempre um desvio, não um destino final.  Como instituição colegiada, o Supremo falhou até aqui em esclarecer para as pessoas que a decisão última – o “sim” ou “não” da Câmara e do Senado – não compete a seus juízes, mas sim aos parlamentares. Mas a confusão das mensagens muitas vezes conflitantes enviadas pelos ministros nas últimas semanas não deveria nublar um dado básico do nosso sistema constitucional: o guardião da constituição não pode ser o julgador do impeachment.

Há dois aspectos da estrutura do impeachment na Constituição que exigem que o Supremo se afaste do mérito dessa decisão.

Primeiro, a Constituição atribuiu ao Congresso a competência de processar o presidente por crimes de responsabilidade. Uma função tipicamente judicial, mas inequivocamente alocada para um órgão político paralelo ao Supremo. Com esse texto, fica difícil fazer malabarismos interpretativos para dizer que os ministros podem adentrar no âmago da decisão que a constituição colocou nas mãos de outro poder.

Não se pode tratar a Câmara e o Senado como simples órgãos de primeira instância do Supremo: decidem primeiro, mas cabe recurso para o Supremo. Seria transpor, para o processo de impeachment, o hábito forense de proliferar todos os espaços para recursos: há sempre um caminho para o Supremo, a ser descoberto por advogados hábeis, e tudo que acontece antes disso é provisório.  Essa visão já é patológica no funcionamento do judiciário; no caso da decisão de mérito do impeachment, ela seria ainda mais equivocada.

Segundo, a Constituição prevê o elevadíssimo quórum de 2/3 para as decisões finais tanto da Câmara, quanto do Senado no processo de impeachment. Na verdade, esse é o mais alto quórum exigido pela Constituição para qualquer deliberação legislativa ou decisão institucional, em qualquer poder. Maior que os 3/5 exigidos para se emendar a constituição.

Uma decisão por 2/3 só pode ocorrer com muita convergência de ações e ideias e entre muitas pessoas. Considere, por exemplo, o que ocorreria se o quórum de 2/3 fosse aplicado às decisões do próprio Supremo Tribunal sobre o impeachment. Isso significaria que o tribunal precisaria de 8 ministros para concordar com qualquer um dos pedidos formulados de novembro para cá. A maioria das decisões já tomadas até aqui – muitas envolvendo maiorias de seis ou sete ministros – não teria conseguido atingir esse nível de consenso. O tribunal não teria conseguido decidir que a Comissão Especial não poderia ter sido formada por chapa avulsa e voto secreto, por exemplo.

Na verdade, esse é mais do que um número. É a expressão, em desenho institucional, de um ideal — de uma tomada de posição sobre como funciona o nosso presidencialismo e como se darão as relações entre os poderes: nas relações entre Congresso e Presidência, expressa a ideia de que remover um presidente por crime de responsabilidade precisa ser algo raro, custoso, difícil. Não basta uma maioria de deputados e senadores; é preciso que o impeachment seja apoiado por mais parlamentares do que seria necessário para aprovar até mesmo uma emenda constitucional.

Nas relações entre Supremo e Congresso, por outro lado, expressa a ideia de que esta decisão que extrai do sistema político democrático uma alta presunção de legitimidade. Quando um quórum de 2/3 é atingido em uma instituição legislativa representativa, não se trata de uma “maioria eventual”. Juristas e juízes costumam apontar para a fragilidade de “maiorias legislativas eventuais” para justificar a revisão judicial de atos legislativos. Aqui, porém, um grande número de parlamentares – e, indiretamente, de eleitores, de interesses e visões de mundo – teriam que convergir para chegar aos 2/3. Do lado do Supremo, uma decisão legislativa com essa característica deveria inspirar redobrada deferência. Não é necessário idealizar o Congresso que temos para reconhecer que, no nosso sistema, com todos os seus problemas, o quórum de 2/3 tem um significado diferente de uma maioria simples.

O Supremo não pode intervir no resultado final. Pode, como tem feito, garantir a regularidade do procedimento dentro das regras constitucionais. Mas em algum momento o direito se esgota e a política será soberana. Deixar isso claro agora, antes da hora da política pura começar, teria sido importante para equacionar expectativas. O tribunal já se apresentou como disponível para todo e qualquer tipo de demanda no processo de impeachment; até aqui, porém, não puxou para si a responsabilidade pelo resultado final. É esperado que continue assim. É bom, para nossas instituições, que continue assim. Nem a Câmara, nem o Senado podem ser apenas um tribunal inferior perante o Supremo – juízes provisórios, que simplesmente “erram primeiro”. Aos parlamentares compete a decisão; a eles competirá os custos políticos de sua decisão, certa ou errada. Neste domingo, é a hora da política.


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