Nos últimos dias muito se discutiu sobre a entrada em vigor e o período de vacância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Isto porque no último dia 26 de agosto o Senado Federal retirou o art. 4º do projeto de lei de conversão da MP 959/20, que prorrogava a vigência da LGPD […]
Proteção de dados
Estado e insegurança legislativa: a vacatio legis da LGPD
A imprevisibilidade e a insegurança sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
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