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Errar o diagnóstico e agravar a doença: a PEC contra a judicialização de direitos sociais

É uma simplificação grosseira supor que efeitos da atuação do Judiciário sobre políticas públicas sejam sempre negativos

Entrega do Pacto Federativo em Brasília – Crédito: Marcos Corrêa/PR

A equipe econômica do governo federal atualizou o texto da PEC do Pacto Federativo1 para alterar o artigo 6° da Constituição Federal, inserindo um “direito ao equilíbrio fiscal intergeracional” que limitaria a promoção de direitos sociais. A PEC também condiciona a execução de decisões judiciais contra a administração pública à disponibilidade orçamentária. As mudanças propostas […]

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