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Duas dimensões para se pensar a proteção jurisdicional à Amazônia

Judiciário enfrentará desafios à altura de sua posição institucional e de seu papel de árbitro e mediador

Rondonia 01 09 2019. Foto OP Verde Brasil17/ Fotos Públicas

O Judiciário brasileiro está preparado para responder aos desafios impostos pela política ambiental do governo Bolsonaro quanto à Amazônia?

A resposta passa por pelo menos duas dimensões em que este preparo judicial deve se expressar: (i) sua capacidade de atuação processual e institucional e (ii) o grau de subordinação às circunstâncias políticas. Quando diferenciamos estas duas dimensões, podemos compreender o debate ambiental dentro do Judiciário e quais estratégias jurisdicionais estão disponíveis para os atores e atrizes envolvidos.

A primeira dimensão diz respeito às formas pelas quais o Judiciário pode ser demandado e os mecanismos institucionais de que dispõe para intervir em questões ambientais na Amazônia.

Recorrer ao Judiciário para a defesa do meio ambiente está longe de ser uma novidade no país. Essa foi uma das áreas pioneiras na adoção de leis específicas para a tutela coletiva, já no início da década de 801. Atualmente, não há dúvidas de que políticas ambientais são políticas públicas subordinadas a limites legais e constitucionais.

Esse estágio do debate traz pelo menos duas implicações: (i) governos possuem discricionariedade para adotar variados modelos de governança ambiental, mas suas ações não podem ultrapassar as fronteiras impostas pela legislação e eventuais modificações legislativas não podem, por seu turno, desdenhar de limites desenhados pela Constituição; (ii) o Judiciário passa a ser responsável por controlar o adimplemento do Estado à linguagem jurídica das obrigações criadas pelas políticas ambientais.

Assim, o governo da vez não terá discricionariedade completa para escolher seu programa ambiental. Em caso de disputa quanto aos contornos dos limites à ação estatal, o Judiciário interpretará e concretizará essas regras, tornando-se importante co-criador da arquitetura de proteção ao meio ambiente e da própria regulação da governança ambiental.

Nesse cenário, a Ação Civil Pública ou a Ação Popular deixam de ser os únicos instrumentos manejáveis para litigância ambiental. Na proteção da Amazônia uma das variáveis mais importantes do protagonismo do Judiciário diz respeito a sua atuação frente às omissões dos responsáveis pela execução das políticas ambientais. Por exemplo, antes mesmo do aumento nas queimadas na Amazônia levarem o programa ambiental bolsonarista ao cenário global, personagens do debate ambiental já recorriam ao Judiciário para impelir a União a frear o desmatamento na região apontado pelos recentes dados oficiais.

A maior parte dos debates sobre omissão no Supremo vem girando em torno de omissões legislativas, como no recente julgamento da homofobia. Na discussão ambiental, como a ausência de leis não parece ser o problema, a omissão é deslocada para a esfera executiva, ou seja, refere-se à omissão dos governos em implementar mandamentos legais já existentes.

Por fim, quando se trata da adjudicação de direitos socioeconômicos e socioambientais, não se pode menosprezar a questão da capacidade judicial institucional de monitoramento das decisões.

Em recente iniciativa promovida em abril de 2019, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público lançaram o “Portal do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão”, iniciativa conjunta com o objetivo de aperfeiçoar a atuação das instituições judiciais e do Ministério Público. Dentre os quatro primeiros casos selecionados para o Observatório, dois são os desastres socioambientais de Mariana (Barragem de Fundão) e Brumadinho (Barragem Mina Córrego do Feijão), ocorridos em Minas Gerais nos anos de 2015 e 2019.

A iniciativa mostra a preocupação do Judiciário e do Ministério Público em promover transparência não apenas do conteúdo decisório, mas das ações efetivas para o cumprimento e monitoramento dos casos – especialmente, litígios estratégicos socioambientais. Nessa perspectiva ampliada, segundo o min. Dias Toffoli, “É para observar a nós mesmos. É nos colocarmos diante do espelho e olharmos: é essa a justiça que queremos para a sociedade?”

A segunda dimensão da proteção jurisdicional da floresta dialoga com a capacidade de composição política que o Judiciário tem com os responsáveis pela política ambiental.

Questões ambientais trazem um importante componente à mesa de negociações: a reputação internacional do tribunal. Os efeitos de decisões ou omissões no campo ambiental parecem ter uma maior reverberação na comunidade política internacional, adicionando novos focos de pressões e avaliações no cálculo político do Supremo do programa ambiental bolsonarista.

Cada uma das dimensões acima implica desafios particulares à atuação do Judiciário. Interna ou externamente, o Poder Judiciário brasileiro enfrentará desafios à altura de sua posição institucional e de seu papel de árbitro e mediador das principais disputas constitucionais do país – com o desafio de conciliar respeito às normativas nacionais internacionais e uma boa dose de estratégia decisória para promover a efetivação das suas decisões.

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1 Com a constitucionalização da questão ambiental pós 1988 e a presença de uma farta legislação regulando diversas dimensões da ação humana sobre o meio ambiente, disputas sobre o tema deixaram de ocupar apenas espaços políticos nacionais e internacionais e foram judicializadas. Mesmo antes da CF/88, outro fator facilitador desse processo foi o surgimento de instrumentos processuais e atores institucionais que possibilitaram que demandas envolvendo direitos transindividuais fossem conduzidas ao Judiciário, como a atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente por meio das Ações Civis Públicas (Lei n. 7.347/1985) e pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981).


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