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Direitos de pessoas trans e o labirinto do Supremo

Três ações, dois anos de espera e nenhuma sentença

Barroso falou sobre comunidade LGBT. Crédito: divulgação

A divulgação de notícia sobre direitos de pessoas trans na semana passada gerou controvérsia e reanimou o debate jurídico que volta amanhã para a pauta do Supremo. Com a morte de sua mãe, uma pessoa registrada como mulher ao nascer, tinha direito a receber pensão de seu falecido pai, militar da Marinha. Reconhecendo-se, no entanto, como homem, alterou recentemente seu nome e sexo no registro civil para adequá-los à sua identidade de gênero. Ao pedir a renovação do benefício, teve sua pensão retirada quando constatada as alterações do registro para o masculino.

Diante do caso, as opiniões se dividiram. De um lado, manifestou-se o entendimento de que a Marinha decidiu corretamente, reconhecendo a identidade de gênero a despeito de realização de cirurgia. De outro, o que considerou arbitrária a medida que retirou o benefício. Isso porque as Forças Armadas historicamente não têm reconhecido a identidade de gênero de pessoas trans em contextos que as beneficiam. Como tampouco reconhecem direitos LGBT de maneira mais ampla, como ilustram o caso Fernando e Laci, em curso perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou os dados trazidos no recente julgamento no Supremo da constitucionalidade do crime militar de “pederastia”. Aqui, o problema seria uma prática perversa de só reconhecer a identidade de gênero quando se tratar de privar a pessoa trans de direitos e oportunidades.

Amanhã o Supremo deve decidir duas ações que tratam da alteração do registro de pessoas trans. Não é a primeira vez que o tema bate às portas do Supremo. Desde 2015, quando começaram a ser discutidos no tribunal, os três casos sobre direitos de pessoas trans estiveram sujeitos a uma série de intempéries: pedido de vistas por tempo indeterminadoimprevisibilidade da pautaseletividade da participação social nos processos e multiplicidade de ações com temas sobrepostos.

A imprevisibilidade de certas práticas do Supremo é um problema para todos os casos sob sua responsabilidade, mas mais ainda quando condiciona a proteção da identidade de um grupo extremamente vulnerável. É emblemático que, em um caso em que se discute os infinitos obstáculos enfrentados cotidianamente por pessoas trans no Brasil, tantas dificuldades sejam encaradas dentro do próprio Supremo.

A primeira ação, RE 845.779, de relatoria do ministro Barroso, tem origem em um caso de vedação de uso de banheiro por uma mulher trans. Em meio a discussões sobre qual seria sua aparência que evocaram diversos estereótipos de gênero, o julgamento foi interrompido há quase dois anos por um pedido de vista do ministro Fux. Jamais voltou a julgamento. Por motivos desconhecidos, mesmo já contando com dois votos a favor, essa ação parece ter sido abandonada na prática pelo Supremo, uma vez que entram em pauta as outras duas ações sobre direitos de pessoas trans.

Em abril de 2017, foi pautado para julgamento o RE 670.422, de relatoria do ministro Toffoli, em que se questiona decisão que firmou a possibilidade da mudança do nome – porém não do gênero registrado – e impôs como requisito a realização a cirurgia de transgenitalização e a inclusão na certidão de nascimento do termo “transexual”. No Supremo, embora reconhecida a repercussão geral, diversos amici curiae tiveram sua participação no processo negada, sem maiores justificativas.

Sob o argumento de aumentar a participação social e em razão da sobreposição de objetos, o ministro Marco Aurelio solicitou que o julgamento da referida ação fosse adiado, para que se realizasse junto com a ADI 4275, de sua relatoria. Em junho de 2017, o julgamento foi retomado e novamente interrompido, saindo de pauta desde então. Nessa ação, a PGR requer a interpretação conforme a Constituição do artigo 58 da Lei de Registros Públicos para que pessoas trans possam alterar não apenas do nome, mas também do gênero registrado, sem necessidade de cirurgia.

Ao condicionar a alteração do registro a uma intervenção cirúrgica no corpo, o Estado atravessa as fronteiras do público e do privado; ignora tanto desejos pessoais de não intervenção quanto a precariedade das filas para cirurgia pelo SUS, que duram mais de dez anos. Ignora, ainda, que a alteração de nome já existe e é correntemente realizada no país. E que existem mecanismos para identificar um indivíduo mesmo após a modificação do nome, como o número de CPF.

Na Alemanha, por exemplo, em 2011, o Tribunal Constitucional Alemão declarou inconstitucional o requisito da cirurgia, reconhecendo-a como de alta complexidade, arriscada e invasiva. Esse reconhecimento é ainda mais urgente no Brasil, país que mais mata pessoas trans no mundo. Não à toa, a 4ª turma do STJ reconheceu este ano que o direito das pessoas trans à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia.

O Supremo tem nas mãos a possibilidade de retomar o debate interrompido e finalmente firmar sua jurisprudência no sentido da igualdade, da liberdade, da privacidade e da dignidade: o de reconhecer a identidade de pessoas trans e a multiplicidade das expressões de gênero.


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