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Declaração de inconstitucionalidade via reclamação constitucional?

Sobre a decisão de Barroso que envolve cobrança de contribuição sindical aprovada por assembleia geral de entidade sindical

Ministro Luiz Fux e ministro Roberto Barroso durante sessão do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Em 25.06.2019, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu medida cautelar na Reclamação Constitucional nº 35.540, para suspender os efeitos de decisão do juízo da 48a vara do trabalho do Rio de Janeiro que considerou válida a aprovação da cobrança de contribuição sindical por assembleia geral de entidade sindical.

Para o ministro, a interpretação do sindicato reclamante, acolhida pelo juízo, aparentemente esvaziaria o conteúdo das alterações legais introduzidas pela reforma trabalhista, declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI no 5.794.

Enquanto no regime trabalhista antigo vigorava a compulsoriedade da contribuição sindical, a reforma trabalhista de 2017 estabeleceu que o desconto só poderia ser feito mediante autorização prévia e expressa dos empregados. Provocado, o Supremo declarou a constitucionalidade do novo regime no julgamento da referida ADI.

No acórdão, de relatoria do min. Luiz Fux, concluiu-se que a Constituição não impõe a compulsoriedade da contribuição sindical, e que a supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulneraria o princípio constitucional da autonomia da organização sindical (art. 8º, I, da CF) ou qualquer outro direito fundamental dos trabalhadores.

À primeira vista, o caso pode parecer simples e a Reclamação Constitucional parece estar cumprindo o seu papel de garantir a autoridade do Supremo.

Entretanto, uma leitura mais atenta e contextualizada dos fatos nos faz questionar se o ministro tem razão em sua interpretação e, de maneira mais ampla, nos faz refletir sobre os limites do uso da Reclamação Constitucional.

Em 1º de março de 2019, menos de um ano depois do julgamento da ADI 5.794, o presidente da República editou a Medida Provisória nº 873, para alterar novamente os artigos modificados pela reforma trabalhista, dessa vez para estabelecer que a autorização prévia e expressa para o desconto deveria ser também individual.

Na exposição de motivos, o ministro Paulo Guedes afirma que a medida teria o benefício de ampliar o poder de escolha do empregado e do servidor, eliminando os sindicatos que não tivessem resultados a apresentar. Os motivos expostos, que não variaram muito do teor geral da reforma trabalhista, sensibilizaram o Presidente da República, que promulgou a medida às vésperas do carnaval.

A edição de medida provisória sobre lei modificada há tão pouco tempo pode causar estranhamento – especialmente quanto a qual poderia ser a urgência a justificar que uma matéria recentemente reformada via lei ordinária fosse modificada via medida provisória. Entretanto, as práticas da vida sindical explicam a razão: ela veio para afastar a interpretação de que a autorização prévia e expressa da cobrança da contribuição sindical poderia ser feita por aprovação em negociação coletiva ou em assembleia geral de entidade sindical.

Essa interpretação foi adotada, entre outros, pelo Sindicado dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e afins (SINTTEL/RJ), que pleiteou à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, que a Claro S.A. fosse condenada a efetuar desconto em folha de pagamento para contribuição sindical (processo 0100258-89.2018.5.01.0048). O pedido fundamentou a inconstitucionalidade do novo regime na afirmação de que a exigência de autorização prévia e expressa do empregado para cobrança não incluiu o requisito de individualidade.

Em um primeiro momento, o Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu pela improcedência do pedido, tendo em vista que o Supremo havia declarado a constitucionalidade do novo regime adotado pela reforma trabalhista na ADI 5794. Em sede de Embargos de Declaração, entretanto, o Juízo entendeu que o segundo fundamento do sindicato não estava abarcado pela decisão do Supremo e que seria necessário considerar a matéria também pelo viés da autonomia privada coletiva.

Para o magistrado, os art. 7º, XXVI e 8º, IV da CF consagrariam a autonomia dos sindicatos para a condução da vontade coletiva: “se os empregados reunidos em assembleia convocada para este fim decidiram pelo desconto da contribuição sindical, dispensando a autorização do empregado; há de se respeitar esta vontade coletiva”, pois “no direito coletivo do trabalho, a vontade coletiva se sobrepõe à vontade individual”. A partir dessa perspectiva, a sentença afirma, inclusive, que seria inconstitucional o §2º do art. 579 da CLT, com a redação dada pela MP nº 873.

A MP nº 873 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho de 2019, por conta da falta de mobilização do congresso, que sequer constituiu a comissão que deveria analisar a medida. Contudo, contrariando as expectativas, a imposição da necessidade de autorização individual permanece vigente de fato – ao menos no caso do SINTTEL/RJ.

Defrontada com a decisão de primeira instância, a empresa Claro S/A se insurgiu através de Reclamação Constitucional, alegando afronta à autoridade da decisão do Supremo na ADI nº 5.794. Dois dias antes do fim da vigência da MP, o ministro Luis Roberto Barroso conferiu a liminar para sustar os efeitos da referida decisão.

Em sua fundamentação, o ministro transcreve a legislação objeto da ADI nº 5.794, grifando as frases que determinam a necessidade de autorização prévia e expressa para o desconto. No que parece ser o centro de sua argumentação, afirma que a interpretação de que a assembleia geral de entidade sindical pode decidir acerca da cobrança, “aparentemente, esvazia o conteúdo das alterações legais declaradas constitucionais pelo STF (…) o que implica afronta à autoridade desta Corte”.

A leitura da decisão do ministro Barroso não é muito esclarecedora.

O fato de a nova redação da CLT exigir autorização prévia e expressa para o desconto e essa previsão ter sido declarada constitucional pelo Supremo nada diz sobre a necessidade de autorização individual e não aborda o ponto levantado pelo juiz do trabalho do Rio de Janeiro, de que o direito do trabalho considera e privilegia a autorização coletiva.

A extensão do que foi decidido na ADI nº 5.794 é no mínimo controversa – tanto que o governo federal sentiu a necessidade de promulgar a medida provisória – e, por conta disso, talvez o ministro Barroso tenha se precipitado em sua liminar. Mas, o presente caso faz despertar uma questão que vai além da querela específica entre a empresa e o sindicato: o julgamento da Reclamação 35.540 nos oferece uma boa oportunidade para refletir sobre os limites do uso da Reclamação Constitucional.

Enquanto a ADI é julgada pelo plenário do STF e demanda maioria absoluta para ser aprovada, a reclamação constitucional é uma ação originária, julgada por turma no STF. Essa diferença existe por conta dos efeitos de cada uma dessas ações: enquanto no primeiro caso um ato normativo é considerado inconstitucional, no segundo, há um mero peticionamento para que uma decisão seja cumprida. No primeiro caso, a atuação do Supremo tem impactos graves para a democracia, chegando, no limite, a declarar que uma lei nunca existiu no ordenamento. No segundo caso, os efeitos são, teoricamente, mais comedidos e, por tanto, a atuação do Supremo tem menos constrições.

Ocorre, entretanto, que essa divisão não cobre todos os casos da realidade: existem casos nos quais o procedimento da reclamação gera o resultado da ADI. Trazendo a discussão para o caso concreto, temos que, em sede de liminar, o ministro Barroso interpretou a ADI para declarar uma prática inconstitucional. É claro que essa decisão não é definitiva e terá que ser referendada pela Turma, mas, mesmo assim, o quorum para declaração de inconstitucionalidade não é respeitado.

Ora, nada impede que o Congresso restabeleça o requisito da individualidade, se utilizado o instrumento correto. Da mesma forma, nada impede que o Supremo aprecie se a interpretação que dá à assembleia geral de sindicatos a competência para aprovar a contribuição sindical esvazia a nova legislação, se devidamente provocado. Entretanto, a terceira opção, que parece ser a do caso sob análise, parece ser mais um pouco mais problemática.


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