Constituição
O depoimento deve ser voluntário e, se o investigado não colaborar, a polícia terá que fazer a sua parte
Por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que a condução coercitiva na investigação e no processo penal é inconstitucional. Segundo a maioria dos ministros, ao prever que, se o acusado não atender a intimação para o interrogatório, o juiz poderá mandar conduzi-lo à sua presença, o art. 260 do Código de Processo Penal viola […]
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