O direito brasileiro não diz nada sobre a validade jurídica da Resolução da ANAC que liberava a cobrança, pelas companhias aéreas, de bagagens despachadas. Não há nenhum dispositivo, de nenhuma hierarquia normativa, que defina esta questão. Essa é uma afirmação óbvia, mas pouco conveniente pra quem pretende se valer do direito para impor a sua […]