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Cobrança por bagagem: o que diz o Direito?

Caso ilustra riscos de se deixar questão técnica nas mãos de um Judiciário leigo e generalista

O direito brasileiro não diz nada sobre a validade jurídica da Resolução da ANAC que liberava a cobrança, pelas companhias aéreas, de bagagens despachadas. Não há nenhum dispositivo, de nenhuma hierarquia normativa, que defina esta questão. Essa é uma afirmação óbvia, mas pouco conveniente pra quem pretende se valer do direito para impor a sua […]

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