Supra

SUPRA

Barroso e o foro privilegiado: do juiz natural ao juiz engajado?

Afinal, quais processos criminais contra parlamentares são de competência do Supremo?

Foto: Carlos Moura/SCO/STF (23/04/2019)

Recentemente, o ministro Barroso autorizou busca e apreensão contra um senador e um deputado federal para investigar supostos crimes cometidos em período anterior à atual legislatura. No caso do senador, por exemplo, os crimes teriam sido cometidos entre 2012 e 2014, época em que sequer era parlamentar, mas sim ministro de Estado, ou seja, fatos não relacionados com o atual exercício do mandato.

As circunstâncias da medida determinada por Barroso levam a uma importante questão: Afinal, quais processos criminais contra parlamentares são de competência do Supremo?

Na questão de ordem na AP 937, decidida há cerca de um ano, o tribunal parecia já ter respondido: julgaria apenas os parlamentares que (1) estivessem no cargo e (2) tivessem supostamente cometido crimes relacionados ao mandato.

Essa posição vencedora foi liderada pelo próprio ministro Barroso, que indicou, entre outras razões, que a restrição do foro privilegiado: (i) fortaleceria a função de tribunal constitucional do STF, com um grande volume de processos criminais saindo da pauta da instituição; (ii) fortaleceria o princípio republicano, já que o tempo elevado de tramitação dessas ações penais, com frequentes modificações de competência, acarretava em prescrição e impunidade em muitos casos; e (iii) violaria injustificadamente a igualdade, ao abranger condutas sem relação com a função pública que se queria resguardar com a própria instituição do foro privilegiado.

Apesar de aparentemente simples e objetivas, as novas regras vieram acompanhadas de um conjunto de dúvidas. Uma das principais se relaciona com o órgão competente para decidir sobre a competência do Supremo em cada caso. Isto é, a quem caberia analisar quais processos ficariam no STF?

A incerteza quanto a essa pergunta mina qualquer segurança que possamos ter ao definirmos a amplitude do foro. E o Supremo reforçou essa incerteza, reconheceu implicitamente que a definição da competência ou não do tribunal seria definida, caso a caso, por suas ministras e seus ministros, individualmente ou no colegiado.

Em um tribunal fragmentado e também dividido com relação à própria questão do foro, portanto, a equação para a segurança já estava prejudicada. Como esperado, os ministros derrotados na discussão da definição dos parâmetros abstratos se esforçaram para limitar os efeitos da decisão no futuro, com a resolução das questões que ficaram em aberto. Logo após a decisão, por exemplo, uma turma de cinco ministros, dos quais três haviam sido derrotados no plenário, definiu a regra de que o parlamentar que fosse reeleito continuaria a ser julgado pelo STF em relação aos crimes praticados no mandato anterior e relacionados ao cargo atual.

Regra que claramente limita o escopo do que foi decidido na questão de ordem, já que a competência do Supremo se aplicaria apenas para os crimes cometidos no mandato atual. Posteriormente, essa restrição foi ratificada na fundamentação de outra decisão do próprio Plenário. Nela, porém, o voto de Barroso restou vencido, dado que afastou a competência do STF por considerar que crimes de caixa dois eleitoral, ainda que cometidos para viabilizar a reeleição, não são praticados em razão do mandato.

Nesse contexto, Barroso teve agora uma oportunidade de se manifestar individualmente sobre essa questão. No caso, a Polícia Federal solicitava a busca e apreensão no gabinete de senador, que teria cometido o crime quando era ministro de Estado, entre 2011 e 2013, e de deputado federal que teria cometido crime no mesmo período, ou seja, há duas legislaturas.

Assim, o caso desafiava a decisão tomada por Barroso na questão de ordem da AP 937 – nenhuma das infrações supostamente cometidas se deu no exercício dos mandatos atuais dos parlamentares e de modo diretamente relacionado a eles.

Era de se esperar, então, que Barroso o remetesse para o órgão competente na primeira instância ou que ao menos se manifestasse sobre as inúmeras questões que ficaram em aberto na decisão anterior. Todavia, o ministro determinou a busca e apreensão sem sequer discutir se o STF era o órgão competente, ou seja, se as supostas infrações cometidas tinham relação com as funções públicas correspondentes.

Em nota divulgada depois da decisão, se limitou a dizer que havia indícios de que crimes teriam sido cometidos por parlamentares, sem fazer qualquer menção à atualidade dos mandatos, e isso seria suficiente para atrair a competência do Supremo, mesmo que o processo fosse remetido posteriormente para outras instâncias.

Com isso, além do caso poder ser utilizado para fundamentar o processamento e julgamento de processos criminais similares pelo Supremo, a sua utilização abrangerá um amplo leque de possibilidades que se tornam imagináveis diante do silêncio de Barroso sobre a questão – já que criou uma hipótese de ampliação do foro sem se pronunciar sobre possíveis características que a tornariam diferente das anteriores e sem mencionar possíveis restrições que deveriam ser mantidas. Silêncio que conviverá com uma série de decisões monocráticas.

Em algum momento, porém, o Plenário precisará lidar com as contradições criadas individualmente – e com fatos políticos consolidados – e discussões formais sobre a competência do tribunal podem perder força, limitando ainda mais o escopo da decisão que estabeleceu os novos parâmetros aplicáveis ao foro privilegiado.

O elemento novo da decisão é que a interpretação que relativizou as regras desenhadas na questão de ordem na AP 937 foi do próprio Barroso, e contrariou as razões que ele apresentou à época para fundamentá-las. Inconsistência ao longo do tempo é um problema antigo, conhecido e disseminado no Supremo. No caso, porém, é possível que haja aqui algo a mais: a definição do escopo dos meios (a competência do Supremo) de acordo com a importância, para o ministro, dos fins em jogo. No caso, sob a justificativa de combater a corrupção, o vencedor na decisão restritiva de 2018 está disposto a mitigar a própria restrição da jurisdição do Supremo, a depender da conjuntura, da visibilidade do caso correspondente e da importância do que ele acredita estar em jogo.

Enquanto a elasticidade da restrição é testada individualmente, a rigidez de uma das garantias constitucionais do acusado é posta à prova: o “princípio do juiz natural”. Com essa falta de segurança sobre o alcance da jurisdição do STF, o juiz natural dá lugar ao juiz engajado, que só será determinado depois da acusação e de acordo com as preferências e a disposição de cada ministra e ministro do STF.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito