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Alteração do regimento interno da Câmara dos Deputados impacta direito de minoria

Desconstruindo a falácia da compensação

Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Roque de Sá /Agência Senado/ Fotos Públicas

Em 12 de maio, a Câmara dos Deputados realizou alterações substanciais em seu Regimento Interno com a aprovação da Resolução n. 21, de 2021. As mudanças afetam dispositivos que, em sua ampla maioria, possibilitavam a obstrução, processo rotineiramente utilizado pelos partidos de oposição ou outras forças minoritárias no Legislativo como forma de fazer o enfrentamento […]

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