A medida provisória entre o Legislativo e o poder de legislar do Executivo

Recentemente o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 91/2019, que trata da nova tramitação legislativa para aprovação de Medidas Provisórias. A alteração deve ser vista como um possível ponto de partida para uma “era” do processo legislativo brasileiro, em que o Parlamento, finalmente, volta a ser o protagonista. Contudo, antes de se […]