Do Supremo

STF

Ministros divergem de critérios para embargo infringente em condenação nas turmas

Questão envolve necessidade de um ou dois votos para admissão de recurso que prolonga início da execução da pena

Sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou, nesta quarta-feira (17/4), para conferir aos condenados nas turmas da Corte um novo julgamento a partir dos chamados embargos infringentes, recursos que podem modificar as sentenças.

Terá direito a esse recurso quem for condenado sem unanimidade.  Os ministros, no entanto, ainda divergem sobre os critérios para admissão do recurso, como quantos votos são necessários para permitir a apresentação desse recurso, se um ou dois magistrados devem ter divergido da maioria que determinou a condenação. A definição deve ocorrer na sessão desta quinta.

Os infringentes prolongam o trâmite dos processos criminais e estendem o início do cumprimento da pena para condenações que não são unânimes. A discussão ocorre no agravo regimental interposto pelo deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP) contra a decisão do ministro Edson Fachin que determinou em dezembro de 2017 a execução da pena do parlamentar por lavagem de dinheiro.

Os ministros discutem uma tese para os infringentes nas turmas. Isso porque não há previsão regimental para a questão. A norma interna prevê em seu artigo 333 a apreciação desse recurso pelo plenário, estabelecendo que são necessários ao menos 4 votos divergentes no plenário para admissão do recurso. Os magistrados discordam se, nas turmas, essa proporção seria de um ou dois votos vencidos.

Após o julgamento do mensalão, em 2014, o STF determinou que as ações penais deveriam ser julgadas pelas turmas, e não mais pelo plenário. Atualmente, são julgados em plenário apenas o presidente da República, presidentes do Senado e da Câmara, além do procurador-geral da República e ministros do STF.

Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux defendem que são precisos dois votos divergentes. Essa tese deve ser acompanhada ao menos por Edson Fachin. Em outra frente, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski sustentam que basta um único ministro discordar da maioria para dar à defesa uma chance de reverter a sentença.

Na tese, Barroso afirmou que cabem infringentes nas turmas, pois isso está previsto em lei, mas disse que em geral esse recurso constitui “o anacronismo do sistema penal brasileiro em que a ideia do devido processo legal é o processo que não acaba nunca”. Com isso, ressaltou, não há motivo para, a essa altura da vida, “em que o ideal seria suprimir infringentes, alargar a admissão deste recurso”.

O ministro argumentou que, caso o pleno entenda que basta uma divergência para apresentação do recurso, o plenário, que tem 1032 processos aguardando julgamento, ficará ainda mais sobrecarregado. “Desde 2014, quando as turmas passaram a julgar ações penais, a 1ª Turma apreciou 60 ações penais. Dessas, metade teve um voto divergente, o que significa dizer que teríamos 30 ações desta natureza aguardando na fila do plenário”, disse.

Fux fez o mesmo cálculo de Barroso: a norma exigia quatro votos divergentes para o cabimento de infringentes — nesses processos, o presidente não julgava. “Se 10 votavam e se exigia quatro, nas turmas são cinco integrantes, então, devem haver duas divergências”, disse.

Lewandowki, por sua vez, citou o direito de defesa dos réus e afirmou que a via recursal deve ser potencializada pelo STF, não restringida. Alexandre de Moraes também defende que um voto é suficiente para admissão de infringentes e rechaçou a alegação de que a divergência de Marco Aurélio, que entendeu que o caso havia prescrito, não se tratava do mérito da condenação. “Não me parece possível afirmar que não houve dissenso favorável ao réu. E dissenso em matéria de mérito, que é a prescrição”, conclui o ministro

Para os ministros Marco Aurélio e Toffoli, se a ação penal tivesse sendo julgada em um tribunal de origem, o embargo infringente seria admitido sem maiores controvérsias, o que reforça o argumento da necessidade de o STF também julgar esse recurso. “O sistema não fecha”, disseram os dois.
Mais

Toffoli comentou que, em alguns casos, “a recorribilidade de feitos em julgamento de competência originária do Supremo não exige sequer número mínimo de votos divergentes para interposição de embargos infringentes”

Toffoli entendeu que, na ausência de unanimidade no julgamento das ações penais pela Turma, deve ser suficiente apenas uma manifestação divergente favorável à defesa para a admissão dos embargos infringentes. De acordo com Toffoli, não é necessário que o voto vencido seja contrário aos vencedores, basta que seja diferente. “O recurso é cabível em qualquer decisão desfavorável ao réu”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou a divergência inaugurada por Toffoli, porém em menor extensão. Para ele, são cabíveis os infringentes contra decisão de Turma em julgamento não unânime de ação penal desde que a divergência alcance matéria de mérito.

Maluf

Até agora, está 4 a 3 para derrubar o início do cumprimento da pena do deputado e permitir que ele apresente novo recurso. Se isso prevalecer, a decretação da prisão assinada por Fachin perde a validade e a condenação de Maluf não terá efeito jurídico. Assim, o deputado afastado não precisará nem mesmo cumprir prisão domiciliar como acontece atualmente, a partir de um habeas corpus concedido pelo ministro Dias Toffoli.

No início do julgamento, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski entenderam que a decisão de Fachin de mandar prender Maluf deve ser revogada pois aconteceu antes do trânsito em julgado do processo, uma vez que a defesa ainda podia interpor embargos infringentes contra a condenação, o que foi rejeitado monocraticamente pelo colega. A base disso seria o voto do ministro Marco Aurélio no caso.

De outro lado, a maioria formada até aqui pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Fachin sustenta que os embargos infringentes de Maluf não poderiam ser admitidos.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito