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STF rejeita, em definitivo, pedido para julgar mérito do impeachment de Dilma

Ex-presidente contesta decisão e se disse vítima de golpe parlamentar

STF nega julgar mérito de impeachment de Dilma
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária para votar a Denúncia 1/2016, que trata do julgamento do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade. Mesa: advogado da presidente afastada, José Eduardo Cardozo; presidente afastada Dilma Rousseff. Foto: Marri Nogueira/Agência Senado

O Supremo concluiu o julgamento dos últimos processos movidos pela ex-presidente Dilma Rousseff contra sua condenação por crime de responsabilidade no processo de impeachment. A ex-presidente defendia que o STF analisasse o mérito da acusação e, portanto, a existência ou não do crime de responsabilidade pelas manobras contábeis orçamentárias, conhecidas como pedaladas fiscais.

No plenário virtual do STF, na quinta-feira, os ministros, por unanimidade, negaram o agravo regimental em outro agravo regimental contra decisões monocráticas do ministro Alexandre de Moraes. Nessas decisões, o ministro afirmava que compete somente ao Senado analisar o mérito da acusação contra um presidente da República por crime de responsabilidade. A decisão do Senado, acrescentava, era única e em última instância, fosse para condenar, fosse para absolver.

Em nota divulgada neste sábado, a ex-presidente afirmou que “jamais foi provada a prática de crime de responsabilidade de que me acusam”. E se disse “vítima de um golpe parlamentar baseado em um impeachment fraudulento”.

O Supremo, no passado, também não avaliou se o ex-presidente Fernando Collor, também derrubado por um processo de impeachment, cometeu ou não crime de responsabilidade. Sua defesa, nos mandados de segurança que impetrou no STF, contestou o rito do processo e, depois, a continuidade do julgamento a despeito de sua renúncia e a aplicação da pena de inabilitação para cargos políticos por 8 anos.

Neste último julgamento, nos mandados de segurança em favor de Dilma Rousseff, apenas o ministro Edson Fachin fez ressalvas. Ele acompanhou o entendimento de Alexandre de Moraes, mas com diferenças. O voto de Fachin ainda não está disponível, mas, quando julgadas as ações sobre o rito do processo de impeachment, Fachin abria brechas para que o mérito do processo político fosse avaliado pelo Supremo. Tanto que classificou a ação como jurídico-política e não político-jurídica como definiram seus colegas.

Dilma foi afastada do cargo em maio de 2016, depois de recebida a denúncia, e perdeu o mandato em agosto também de 2016. Nos mandados de segurança ela tentava desfazer as acusações contra ela. Na nota divulgada neste sábado, a ex-presidente contesta o fato de que a decisão do ministro Alexandre de Moraes não pode ser discutida em plenário físico, com espaço para sua defesa falar. Protestou ainda contra a decisão do Supremo de não analisar o mérito das suas alegações.

“Contesto essa decisão por ter admitido que processos dessa gravidade possam ser decididos monocraticamente, invocando contraditoriamente o embasamento regimental de que existiria jurisprudência consolidada a respeito, ao contrário do que expressamente reconheceu o próprio relator original, Ministro Teori Zavascki, ao explicar as razões pelas quais negava a medida liminar por mim pleiteada”, ela escreveu.

Em outubro de 2016, quando negou a liminar, o o ministro Teori Zavascki afirmou que “boa parte dos questionamentos suscitados na impetração impõe juízos ainda inéditos na experiência jurisprudencial brasileira sobre a margem de controle jurisdicional admissível no processo de impeachment, envolvendo delicada avaliação, nesse domínio, a respeito da cláusula constitucional da separação de poderes”.

Dilma ainda acrescentou: “Contesto essa decisão por não ter sido provada a prática de qualquer crime de responsabilidade por mim praticado, inexistindo reais motivos constitucionais para que a cassação do meu mandato fosse decidida pelo Senado Federal”.

 

Abaixo, a íntegra da nota assinada pela ex-presidente.

No último 11 de março foi concluído, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos processos judiciais que promovi para discutir a validade do meu impeachment. Por meio de sessão virtual (plenário eletrônico) e, portanto, sem que a minha defesa pudesse apresentar minhas razões em sustentação oral, a maioria dos ministros da Suprema Corte decidiu por manter a decisão isolada que monocraticamente as julgou.

Reitero o que tenho apontado desde 2016: fui vítima de um golpe parlamentar baseado em um impeachment fraudulento, ato inicial de um retrocesso institucional que abriu caminho para a crise da democracia que estamos vivendo.

Diante dessa decisão e da forma pela qual foi tomada, não posso me calar.  Na condição de pessoa que lutou pela democracia e sofreu até no seu próprio corpo as consequências dessa luta, afirmo que o que foi decidido pela Suprema Corte está em desacordo com a nossa Constituição, com a legislação em vigor, com o Regimento Interno do próprio STF e com o princípios que orientam um Estado Democrático de Direito, que desde o golpe do impeachment, vem sendo fragilizado junto com as instituições da República.

Por isso, no exercício da liberdade de manifestação garantida pela mesma Constituição Federal que jurei cumprir ao tomar posse no meu mandato presidencial,

CONTESTO essa decisão por não ter sido provada a prática de qualquer crime de responsabilidade por mim praticado, inexistindo reais motivos constitucionais para que a cassação do meu mandato fosse decidida pelo Senado Federal;

CONTESTO essa decisão porque esse processo foi instaurado por decisão jurídica inválida em face do notório desvio de poder em que incorreu o então Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Eduardo Cunha, ao firmá-la em represália ao fato de eu ter me recusado a pedir que meu partido votasse contra a abertura do procedimento que acabaria por cassar seu mandato de deputado federal;

CONTESTO essa decisão pelo fato de que meu impeachment foi promovido e consumado por uma comprovada articulação golpista de líderes políticos caracterizados pela falta de caráter, pela deslealdade institucional e pelo descompromisso ético com a coisa pública, como o próprio decurso do tempo já se encarregou de demonstrar e a história haverá de registrar para sempre;

CONTESTO essa decisão porque as acusações que motivaram o meu impeachment foram condutas realizadas pelos governos que me antecederam, sendo até então consideradas como lícitas pelos órgãos de controle, por juristas e por órgãos técnicos do Poder Executivo Federal;

CONTESTO essa decisão porque nunca nada foi comprovado em meu desfavor quanto a falta de probidade, a prática de corrupção ou de enriquecimento ilícito, ao contrário de que ocorreu com os que articularam e promoveram o golpe parlamentar que me afastou da Presidência da República ou acabaram constituindo o governo golpista que me sucedeu;

CONTESTO essa decisão porque tenho por inaceitável que o Supremo Tribunal Federal, após longos anos de tramitação, não tenha examinado o meu pedido judicial em sessão pública e presencial do seu colegiado maior, como se fosse comum e corriqueiro o julgamento de processos que envolvem a perda de um mandato presidencial;

CONTESTO essa decisão por não ter a nossa Suprema Corte se permitido examinar as arguições de fundo que foram apresentadas pela minha defesa, afastando-se, com isso, do princípio estabelecido na nossa Constituição de que nenhuma lesão de direito pode ficar afastada da apreciação do Poder Judiciário;

CONTESTO essa decisão por ter criado um perverso precedente judicial pelo qual todos os processos de impeachment futuros, inclusive os passíveis de serem promovidos contra Ministros da Corte Suprema, não poderão comportar reexame judicial do seus motivos, legitimando, com isso, novas violências e golpes que porventura possam vir a ser praticados contra o voto popular ou contra o livre exercício das funções da mais elevada magistratura do país;

CONTESTO essa decisão por ter admitido que processos dessa gravidade possam ser decididos monocraticamente, invocando contraditoriamente o embasamento regimental de que existiria jurisprudência consolidada a respeito, ao contrário do que expressamente reconheceu o próprio relator original, Ministro Teori Zavascki, ao explicar as razões pelas quais negava a medida liminar por mim pleiteada;

CONTESTO essa decisão não por imaginar que pudesse ser ainda reconduzida ao cargo, uma vez que o tempo do meu mandato se exauriu diante da demora na apreciação final das ações judiciais que promovi, mas por ter a convicção de que a história democrática do nosso país merecia o respeito de uma decisão jurisdicional que examinasse a ausência de motivos para o meu impeachment, e de que o objeto da punição indevida e injusta que a mim foi aplicada ainda pode sobreviver juridicamente por restarem pendentes de decisão da Suprema Corte as ações judiciais em que se discute a perda dos meus direitos políticos;

CONTESTO essa decisão pelo fato de que o processo acessório em que se discute a perda dos meus direitos políticos está a espera de pauta para ser apreciado de modo presencial pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, enquanto o processo principal foi julgado em sessão virtual como se fosse uma demanda corriqueira na qual são discutidas questões comuns e de fácil solução;

CONTESTO essa decisão pelo fato de que meus algozes terão direito a voz na sessão pública em que se julgará os processos em que se discute a suspensão dos meus direitos políticos, negada pelo Senado Federal, enquanto a minha defesa não teve a mesma oportunidade para demonstrar a ilicitude da decisão principal que a motivou;

CONTESTO essa decisão, finalmente, em decorrência de que os cidadãos que tem receio de erguer a sua voz contra a injustiça e na defesa do Estado Democrático de Direito, se tornam cúmplices de abusos, de golpes e de atos de violência institucional, o que jamais farei, mesmo que passem os anos e a saúde me falte, uma vez que coerência, lealdade às minhas crenças, honestidade e coragem, são para mim diretrizes de vida que apenas podem ser ignoradas pelos tíbios ou pelos hipócritas, categorias em que, com o orgulho de ter nascido mulher, jamais me enquadrarei.

 


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